TJPR - 0001161-25.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE FERREIRA DA SILVA

CPF *48.***.*91-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:16

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 17/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2023 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA

  • 22/06/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:15

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA

  • 16/05/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 13/05/2022 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/05/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/05/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA

  • 15/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2022 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2022 18:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/01/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/11/2021 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001161-25.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.048,90 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   MARLENE FERREIRA DA SILVA 1.

    Apesar do teor da Certidão de mov. 5, verifica-se que não há prevenção em relação aos autos nº 1131-87.2021.8.16.0184, na medida em que os títulos executivos são distintos. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 07/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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