TJPR - 0004550-54.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ARIANE RODRIGUES BORGES

CPF *19.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 09/11/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 17/12/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 06:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 13:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2021 11:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA

  • 31/05/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004550-54.2018.8.16.0109   Processo:   0004550-54.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$352,43 Exequente(s):   ARIANE RODRIGUES BORGES Executado(s):   VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA DESPACHO 1.

    Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 104.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada.

    Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 21 de janeiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 22:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 20:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/08/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 17:23

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY SILVA CARVALHAES DE OLIVEIRA

  • 07/10/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:41

    Expedição de Certidão

  • 26/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY SILVA CARVALHAES DE OLIVEIRA

  • 02/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:31

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/05/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2019 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/04/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 26/03/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/03/2019 14:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA

  • 21/02/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA

  • 05/02/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA

  • 21/01/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2019 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/01/2019 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/01/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/01/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 17:18

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/10/2018 12:19

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DONIZETE DE OLIVEIRA

  • 18/10/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2018 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 12:19

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2018 12:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2018 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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