TJPR - 0039333-66.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ

CPF *66.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2024 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 11:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 03/07/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 12/04/2024 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ

  • 11/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/02/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2023 19:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 19:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2022 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/08/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 09:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 09:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 10:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/12/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 13:32

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ

  • 15/10/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 17/08/2021 12:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/08/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 01:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 08/07/2021 03:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 03:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0039333-66.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.671,04 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.  Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 36.1 oposta nesta Execução Fiscal relativa ao IPTU e Taxas discriminadas nas CDA’s exequendas, o Executado alega a nulidade da citação. 1.1 O Executado alega a nulidade de sua citação, uma vez que: (i) foi indicado o endereço errado, que é desconhecido pelo Executado; e (ii) o aviso de recebimento foi recebido por terceiro.

    Pois bem.

    No caso, a singela alegação de que o endereço informado pela Fazenda exequente é incorreto e desconhecido pelo Executado, ou seja, sem a comprovação de forma inequívoca dessa aguição, por si só, é insuficiente para anular a citação.

    Quanto ao recebimento da carta de citação por terceiro, anota o festejado Theotonio Negrão que, “‘Nos termos do art. 8º, inc.

    I, da LEF, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa que não o próprio citando’ (RSTJ 172/138: 1ª T., REsp 432.189).

    No mesmo sentido: STJ-2ª T., REsp 989.777, Min.

    Eliana Calmon, j. 24.6.08, DJ 18.8.08; RT 599/88, RJTJESP 101/39, 106/49, 130/117, Lex-JTA 152/171.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 1443, nota 13 ao art. 8º da LEF).

    Do STJ, confira-se, ainda, o REsp 1.168.621/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 26-4-2012, no qual restou assentado, in verbis: “O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.” Assim, afasto a alegação de nulidade de citação em razão da indicação errônea do endereço e ante o recebimento do AR por terceiro, permanecendo válida a citação realizada em 26-7-2018 (mov. 10.1).

    Desta forma, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado.

    Registro que, como já assentado pelo STJ, “A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução”  (AgRg no Ag 1.259.216/SP, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, unânime, DJe 17-8-2010). 2.

    Conforme observa o eminente Humberto Theodoro Júnior, na execução fiscal, a nomeação de bens à penhora pelo executado “para ser eficaz, há de ocorrer dentro do prazo de cinco dias (Lei n. 6.830/80, art. 8º, caput)” (Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 12ª ed., 2011, p. 126).

    No caso, como a Executada foi citada em 26-7-2018 (mov. 10), a nomeação feita apenas em 28-09-2020 (mov. 36) revela-se intempestiva, razão pela qual acolho a recusa da Fazenda exequente, ficando mantida a decisão de mov. 35.1 que determinou a penhora on line, valendo notar que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis, o que legitima a medida ordenada.

    Registre-se que, ainda que a nomeação de bens fosse tempestiva, “A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC”, conforme assentado no AgRg no REsp 1.186.797/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, unânime, DJe 7-10-2010.

    Assim também o AgRg no REsp 1.230.492/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, unânime, DJe 31-3-2011, no qual foi explicitado que “a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil”.   Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o AgRg no AREsp 141.443/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 3-5-2012; e o AgRg no REsp 1.264.366/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, unânime, DJe 14-6-2012.

    Deste modo, proceda-se na forma da decisão de mov. 35.1. 3.  Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito Br/K             .

  • 10/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 22:21

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 19:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 17:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/03/2020 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2018 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2018 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ

  • 31/07/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2018 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 18:26

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2018 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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