TJPR - 0010687-63.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA AGOSTINHO MEXIA

CPF *84.***.*20-87

Advogados

JULIANO GARBUGGIO

OAB: 47565/PR

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

JOSE ANTONIO GONCALVES LOPES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2025 17:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2025 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2025 02:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2025 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:04

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/05/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 11:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2025 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/02/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 04:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2025 01:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2025 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 02:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 03:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 03:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2024 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 15:21

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 12/12/2024 15:20

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/11/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/11/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/11/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/09/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 03:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2024 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/08/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 15:29

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 11/07/2024 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 02:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2023 18:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 06:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2023 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:56

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/04/2023 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 07:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2023 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/01/2023 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/11/2022 08:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:33

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2022 07:06

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 07:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010687-63.2020.8.16.0018 Processo:   0010687-63.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$19.618,76 Exequente(s):   ANA PAULA AGOSTINHO MEXIA (CPF/CNPJ: *84.***.*20-87) Rua Vitorio Balani, 1238 - MARINGÁ/PR Executado(s):   Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000         1.

    Trata-se de execução de sentença em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, que tramita pelo art. 535, do CPC.

    A exequente apresentou cálculo da execução (seq.1.7).

    A executada apresentou impugnação em seq. 14.1, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da exequente.

    Alegou excesso de execução no valor total de R$1.793,49.

    Em seq.15.1, a exequente manifestou concordância com os valores apresentados pela executada, abrindo mão de receber o excedente do que passar do teto do RPV.

    Após redistribuídos os autos em razão da incompetência, em seq. 35.1 juntou-se cálculo de custas, tendo a decisão de seq. 53.1 deferido o pedido de parcelamento da guia de custas (seq.45.1).

    Em seq. 73.1, a executada reiterou a impugnação anteriormente apresentada.

    Passo à análise.   2.

    Primeiramente, afasto a alegação preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que o a presente execução se refere a cobrança das diferenças salariais pretéritas decorrentes do pagamento a menor da gratificação de insalubridade apenas do período de 03/2007 a 02/2009.

    Embora a exequente tenha ajuizado a ação individual nº 001105-18.2014.8.16.0190 de mesma natureza, o período lá cobrado refere aos anos de 03/2009 a 12/2012, tratando-se de pedidos diferentes.   3.

    No mais, verifica-se que o art. 3º, do Decreto nº 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), subscrito em 19/08/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, dentre outros pontos, sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s), in verbis:   “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).”   Com efeito, tendo em vista que o cumprimento de sentença já foi desencadeado por meio de despacho inicial, estando na iminência de expedição de RPV (seqs.14.1 e 15.1), INTIME-SE a parte executada para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor principal (no caso, relativo aos honorários de sucumbência), sob pena de preclusão.

    Após observe a secretaria os seguintes itens: I - decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, voltem conclusos; ou II – em caso de indicação dos valores de retenção, por parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, nos termos do art. 3º, §3º, do decreto supracitado.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 09/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 10:57

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 10:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010687-63.2020.8.16.0018 Processo:   0010687-63.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$19.618,76 Polo Ativo(s):   ANA PAULA AGOSTINHO MEXIA (CPF/CNPJ: *84.***.*20-87) Rua Vitorio Balani, 1238 - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s):   Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000       Defiro o pedido de parcelamento da guia de custas (seq.45.1), ficando autorizado o pagamento em 3(três) parcelas, conforme requerido.

    Após a emissão das guias , voltem conclusos para continuidade da execução.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 11/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/01/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 21:38

    Declarada incompetência

  • 21/10/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 30/09/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2020 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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