TJPR - 0013566-73.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILSOM MARCOS MORETTO

CPF *69.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

CNPJ: 75.234.757/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/12/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 07/12/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 07/12/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2023

  • 05/12/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 21:30

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/10/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/02/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/02/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/02/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2023 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2023 13:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/01/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2022 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/12/2022 12:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/06/2021 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/06/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013566-73.2016.8.16.0021 Processo:   0013566-73.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$36.000,00 Autor(s):   GILSOM MARCOS MORETTO (RG: 5624895 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*30-82) Rua Osvaldo Cruz, 2992 Bloco 2 apto. 24 - Centro - CASCAVEL/PR Réu(s):   INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, km 375, SN - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 DECISÃO Intimadas (mov. 35.1), a parte requerente pugnou pela manutenção do feito junto a Vara da Fazenda Pública, uma vez que os valores seriam superiores a 40 salários mínimos (mov. 44.1), ao passo que a parte requerida informou não se opor ao declínio da competência (mov. 45.1).

    Decido.

    A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...).§ 4º.

    No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei.

    De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei.

    Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o.

    Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos[1] e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a necessidade da remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    A corroborar, em julgados recentes, o E.

    TJPR tem decidido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    INCIDÊNCIA DO ART. 2º, E § 4º DA LEI 12.153/2009.

    RESOLUÇÃO N.º 93/2013.

    DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, AS EXPENSAS DE AMBAS AS PARTES.

    COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.

    LIMINAR ANALISADA.

    EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

    APLICAÇÃO DO ART. 109, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO.

    PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA NA 5ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAMPO LARGO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013.

    REMESSA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0062710-40.2020.8.16.0000 - Campo Largo -  Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -  J. 03.05.2021) – grifei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009.

    PROVA PERICIAL.

    NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

    INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

    ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95.

    CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA.

    MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01.

    IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0009843-48.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -  J. 29.03.2021) – grifei.

    Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Salário mínimo em 2016: R$ 880,00 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8618.htm

  • 10/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:07

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2020 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/09/2018 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/09/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR

  • 24/09/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2018 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2017 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2016 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2016 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2016 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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