TJPR - 0017284-45.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MARCIO JOSE MENDES

CPF *21.***.*17-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2022 16:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 16:00

  • 08/08/2022 20:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 20:04

    Distribuído por dependência

  • 08/06/2022 20:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2022 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 20:04

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 20:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 22:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2022 17:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 16:00

  • 16/03/2022 15:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2021 13:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/10/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 23:46

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:58

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 16/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0017284-45.2020.8.16.0019 Autor(s): MÁRCIO JOSÉ MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS       A MP 905 vigorou do dia 12 de novembro de 2019 até o dia 20 de abril de 2020, tendo sido completamente revogada pela MP n° 955/2020.

    Com isso, o acidente de trajeto voltou a ser equiparado ao acidente de trabalho, sendo irrelevante se o transporte é fornecido pelo empregador, se o empregado possui transporte próprio ou se utiliza o transporte público para chegar ou retornar do local de trabalho.

    Contudo, atento às regras de direito intertemporal, não se pode ignorar que no período de vigência da MP 905/2019, os acidentes de percurso não podiam ser considerados acidentes de trabalho, já que segundo o artigo 62, caput, da Constituição Federal, as medidas provisórias editadas pelo presidente da República têm força de lei e, tal como as leis ordinárias, delegadas e complementares, produzem seus regulares efeitos até que sejam analisadas pelo Congresso.

    Sendo assim, cabe razão ao argumento do INSS de mov. 81, de forma que, em razão da incompetência deste Juízo, revogo a antecipação de tutela de mov. 89.

    Não podendo ser reconhecido o acidente de trabalho, por certo, o presente feito deverá ser remetido à Justiça Federal, para processamento da ação previdenciária, vez que se esgota a competência deste Juízo.

    Remetam-se os autos à Justiça Federal.

    Intimem-se.   Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.

    Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)    

  • 12/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:42

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 07:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 22:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/03/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/12/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2020 07:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 16:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/09/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2020 08:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 08:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 09:55

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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