TJPR - 0001155-32.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NORMA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ: 82.564.832/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/03/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/02/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 17:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/08/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA REPRESENTADO(A) POR CEZARINO BATISTA REZENDE NETTO

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-32.2021.8.16.0050 Processo:   0001155-32.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Execução Contratual Valor da Causa:   R$47.368,96 Polo Ativo(s):   Norma Construções Civis Ltda representado(a) por CEZARINO BATISTA REZENDE NETTO Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR 1.

    Considerando inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 2.

    Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 3.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta à presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 07 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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