TJPR - 0005858-26.2013.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IMOVEIS BASSOLI LTDA.

CNPJ: 76.733.336/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES VEIGA

CPF *43.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2025 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IMÓVEIS BASSOLI LTDA.

  • 14/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MOISÉS VEIGA

  • 07/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 09/12/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 09/12/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 09/12/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 09/12/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 09/12/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2024 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2024 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2024 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/06/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 21:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/06/2023 23:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2023 13:53

    Distribuído por dependência

  • 11/05/2023 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/05/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2023 18:36

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2023 13:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2023 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/02/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/02/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 18:21

    Distribuído por dependência

  • 03/02/2023 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 07:19

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/11/2022 07:19

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 25/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 14/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 06/10/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 14:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/09/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2022 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/08/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IMÓVEIS BASSOLI LTDA.

  • 11/07/2022 18:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 14:25

    Distribuído por dependência

  • 07/06/2022 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 18:07

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2022 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2022 17:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/05/2022 17:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2022 13:30

  • 25/04/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2022 09:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/04/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 18:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/03/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:58

    APENSADO AO PROCESSO 0004492-49.2013.8.16.0037

  • 11/02/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 12:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/02/2022 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 12:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005858-26.2013.8.16.0037 Processo:   0005858-26.2013.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$41.000,00 Autor(s):   IMÓVEIS BASSOLI LTDA.

    Réu(s):   MOISÉS VEIGA Vistos, etc.

    Ref. 95.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por IMÓVEIS BASSOLI LTDA contra a decisão prolatada na ref. 90.1 e sentença de ref. 73.1, no qual o embargante afirmou que houve omissão e contradição no provimento jurisdicional, por ter deixado de considerar o disposto no art. 34 da Lei nº 6.766/1979, em relação às benfeitorias existentes no imóvel.

    Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para o fim sanar o vício apontado.

    Intimado, o embargado se manifestou na ref. 103.1, batendo pela rejeição do recurso, com aplicação de multa pelo caráter protelatório.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

    O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento.

    Todavia, o pleito do embargante não merece acolhida.

    Contradição não houve, pois inexistiu qualquer disparidade entre a conclusão do decisum com a sua própria fundamentação.

    A contradição objeto dos embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão atacada, de modo que analisar eventual contradição com dispositivo de lei implicaria inevitavelmente na reapreciação do julgado, o que é vedado em sede do recurso interposto.

    Rememoro que o presente recurso não se presta à resposta de questões que já foram abordadas. Pretende o embargante, novamente, reexame da matéria atinente ao art. 34 da Lei nº 6.766/1979, reiterando o teor dos embargos declaratórios manejados na ref. 78.1, o qual foi apreciado por este juízo na ref. 90.1.

    Nítida é a intenção de reapreciação de decisão que não lhe foi favorável.

    A via processual eleita para a reapreciação da decisão está, pois, equivocada.

    A pretensão do embargante é efetivamente de protelar a entrega da prestação jurisdicional, causando confusão ao tentar alterar, por intermédio de interpretações descabidas e pela via processual inadequada, o comando atacado, o que justifica, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação de multa, a qual ora arbitro 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a reverter em favor do embargado.

    Desde já, anoto que na reiteração de embargos protelatórios a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

    Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios apresentados e REJEITO-OS na totalidade, persistindo a sentença tal como está lançada.

    Int.

    Dil.   Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 10/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2020 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:09

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/07/2020 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2020 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2020 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2020 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2019 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 19:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 09:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2018 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/11/2017 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2017 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 16:20

    APENSADO AO PROCESSO 0004492-49.2013.8.16.0037

  • 28/08/2017 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2016 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2015 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/11/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 17:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/10/2015 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2015 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/10/2015 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2015 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2015 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 01:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2014 18:23

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2014 17:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2014 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2014 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2014 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2014 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 20:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2014 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2014 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2014 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2014 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 18:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2013 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2013 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2013 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/12/2013 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2013 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2013 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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