TJPR - 0001641-64.1998.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO ALVES BASTOS

PAULA FONSECA GUERRA BONAT

CPF *60.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2025 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2025 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 22:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 22/08/2023 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 31/07/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/07/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/07/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/01/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001641-64.1998.8.16.0004.

    Tutela de evidência.

    Indeferimento.

    I.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de evidência apresentada por Paula Fonseca Guerra Bonat, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam extraordinária da excipiente.

    Requer-se, liminarmente, “a concessão de tutela de evidência nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a fim de determinar o imediato levantamento da penhora do veículo de propriedade da Excipiente, tomada por termo em ref. 14.1 ou, alternativamente, tão somente a remoção da restrição de circulação inserida sobre o bem, por meio de consulta ao sistema RENAJUD em ref. 13.1 (ref.mov. 25.1).

    Trouxe documentos (ref.mov. 25.2/25.8).

    Decido o pedido de tutela de evidência.

    I.

    Com o objetivo de distribuir o ônus do tempo do processo e garantir o direito constitucional à adequada prestação jurisdicional, o art. 311 do Código de Processo Civil estabeleceu a tutela de evidência, que tem por fundamento a alta probabilidade do direito do autor, dispensando-se, inclusive, a existência de urgência.

    Sobre a questão, anota Araken de Assis que, “estampando-se a alta probabilidade de o autor ter razão, porque a isso induz o comportamento do réu ou logo se percebe da petição inicial, urge dar pronta resposta à postulação.

    A razão do autor (no 1 processo) atingiu o patamar da evidência” .

    Com efeito, assim dispõe o art. 311 do CPC: Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 1 ASSIS, Araken de.

    Processo Civil Brasileiro: Parte Geral.

    Vol.

    II – Tomo II.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 495-496 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    Como se vê, a tutela de evidência pode ser concedida liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III, razão pela qual deve ser afastada de pronto a pretensão da excipiente de concessão desta tutela liminarmente com fulcro no inciso IV.

    Quanto à hipótese prevista no inciso III, tem-se não ser aplicável à espécie, máxime ausência do requisito cumulativo de existência de “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”.

    Ademais, afastada a hipótese do inciso I, porquanto fundado o pedido de tutela de evidência na inexistência de “justo motivo para a manutenção da penhora havida, posto que os próprios documentos do caderno processual demonstram de maneira inconteste a ilegitimidade passiva da Excipiente”.

    ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de evidência.

    II.

    Em atenção ao contraditório (art. 9°, CPC), intime-se a parte adversa acerca da exceção de pré-executividade apresentada (ref.mov. 25.1/25.8).

    III.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 31 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/03/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 22:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/03/2021 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 26/08/2020 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 29/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 11:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:36

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2016 13:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2016 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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