TJPR - 0000622-67.2017.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CATANDUVAS-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERONDI SEGOBIO DA COSTA

CPF *14.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/01/2024 13:32

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/11/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/11/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/10/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2023 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:30

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/08/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/06/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 09/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 09/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 09/02/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 09/02/2023 14:48

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 09/11/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDI SEGOBIO DA COSTA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 18:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDI SEGOBIO DA COSTA

  • 13/01/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 09:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 16:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2021 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2021 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/10/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDI SEGOBIO DA COSTA

  • 25/10/2021 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/10/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-67.2017.8.16.0065   Processo:   0000622-67.2017.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Justiça Pública - Catanduvas Réu(s):   ERONDI SEGOBIO DA COSTA 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual é imputada ao réu Erondi Segobio da Costa a autoria do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A denúncia foi recebida (mov. 35.1) e o benefício da suspensão condicional do processo oferecido e aceito pelo acusado ao mov. 43.1.

    Diante do descumprimento das condições impostas, revogou-se o benefício concedido (mov. 88.1).

    Devidamente intimado (mov. 116.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 122.1), reservando-se o direito de ingressar no mérito do caso penal, apresentando as teses defensivas, após a instrução.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 126.1). É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    Inexistem questões preliminares a serem analisadas.

    Não se verifica, também, a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, pelo que deixo de absolver sumariamente o acusado.

    Assevera-se, neste diapasão, que o artigo 397 do CPP exige, para a absolvição sumária, a presença de: manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, manifesta atipicidade ou que a punibilidade do agente esteja extinta.

    Nenhuma de tais hipóteses é verificada in casu.

    Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito, na forma do artigo 399 do CPP, com a designação de audiência de instrução e julgamento. 3.

    Por conseguinte, nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2021, às 16h45min, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e as testemunha(s) e interrogado(s) o(s) acusados residentes nesta Comarca, assim como aqueles que tiverem condições técnicas de serem ouvidos por videoconferência.

    Neste sentido, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato.

    Anoto que policiais militares e civis lotados em unidades situadas fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência diretamente com as sedes de suas instituições, dispensada a expedição de carta precatória, devida, no entanto, a requisição/comunicação prévia. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. 5.

    Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

    Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas informatizados que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 5.1.

    Indicado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 3. 6.

    Havendo testemunha ou acusado residente fora da Comarca e que não possa participar por videoconferência, expeça-se carta precatória para a respectiva inquirição/interrogatório. 7.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito    

  • 11/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2021 19:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDI SEGOBIO DA COSTA

  • 19/12/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/12/2020 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2020 12:51

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/02/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2019 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/09/2019 18:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/08/2019 19:32

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/08/2019 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/06/2019 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/05/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2019 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2018 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2018 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2018 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2018 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/06/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2018 12:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/05/2018 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/05/2018 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 04/05/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2018 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2018 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2018 19:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 18:03

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2017 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2017 17:39

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 17:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/06/2017 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/06/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 15:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/05/2017 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 13:12

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/05/2017 13:04

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2017 17:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2017 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 14:54

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/03/2017 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2017 15:07

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/03/2017 15:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2017 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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