TJPR - 0000283-57.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA DE MEDEIROS OLIVEIRA

CPF *79.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 05/08/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2022 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 22:23

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/09/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 21:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 18:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE MEDEIROS

  • 15/06/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0000283-57.2020.8.16.0048 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND RECORRIDA: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZ A QUO : JUIZ ARTHUR ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA.

    HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 4ª TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R.

    Sentença proferida ao mov. 23.1 dos autos principais, em que intenta Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR o Recorrente a reforma do decisum a fim de que seja o pedido inicial de julgado improcedente. 2.

    Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese: (a) que o nome da Autora, ora Recorrida não foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser afastada; e (b) caso não seja esse o entendimento, que o valor da indenização por dano moral fixada pelo R.

    Juízo de origem deve ser minorado. 3. É o relatório.

    Passo a decidir. 4.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6.

    Cinge-se a controvérsia em analisar: (a) se propositura de execução fiscal pelo Recorrente, em face da Recorrida, gera o direito ao recebimento de indenização por dano moral presumido (in re ipsa); e 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (b) em caso positivo, se o valor da indenização foi fixado corretamente pelo R.

    Juízo de origem. 7.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado, no sentido de que a execução fiscal indevida gera dano moral presumido (in re ipsa): RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA.

    HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 4ª TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015042-74.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021). 8.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0000330-95.2019.8.16.0135; 0000325-83.2020.8.16.0088 e 0002167- 29.2020.8.16.0014. 9.

    Deste modo, foram demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, nexo de causalidade (propositura de execução fiscal indevida) e dano moral (presumido), motivo pelo qual o Recorrente deve ser responsabilizado. 10.

    Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que não deve ser minorado o valor da indenização por dano moral, fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) pelo R.

    Juízo de origem.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    IPTU.

    COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA.

    INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DANOS MORAIS.

    OCORRÊNCIA.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00.

    VALOR FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETRO DESTE COLEGIADO.

    CONEXÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NÃO REUNIÃO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001103-87.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.07.2020). 11.

    Em casos mais graves, o valor da indenização por dano moral foi fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais): “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PROTESTO INDEVIDO.

    PENHORA FORMALIZADA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

    USUCAPIÃO DECLARADA POR SENTENÇA.

    EFEITOS EX TUNC.

    IRRELEVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR DADOS CADASTRAIS JUNTO AO MUNICÍPIO.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000997- 94.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.11.2019). 12.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995. 13.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

    Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. 14.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR A decisão judicial reconheceu que a situação discutida nos autos (execução fiscal proposta indevidamente) gera dano moral presumido, conforme entendimento consolidado deste órgão recursal.

    Ainda, a decisão reconheceu que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem não deve ser minorado.

    Página 5 de 5

  • 11/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2021 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 15:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/01/2021 15:58

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/10/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE MEDEIROS

  • 05/07/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2020 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2020 10:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 28/02/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2020 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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