TJPR - 0000295-77.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELETEXTO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 79.354.445/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/11/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 18/09/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2023 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/08/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2023 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:27

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/05/2023 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:34

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-77.2013.8.16.0190   Processo:   0000295-77.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.540,69 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   TELETEXTO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Vistos, etc.

    Deixo de apreciar, por ora, o requerimento retro, visto que a última interrupção operada nos autos data de 24/08/2015 (cf. mov. 23.0).

    Assim, é cabível a análise preliminar de eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, pois, se existente, referido instituto obsta o prosseguimento do feito e a penhora de ativos financeiros requerida.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 26/02/2013 (cf. mov. 3.0) e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/12/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2020 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2020 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2019 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2018 09:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/07/2018 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/03/2017 14:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2017 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 13:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/01/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 17/01/2017 09:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 09:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/01/2017 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2016 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2016 16:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2015 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 16:45

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2015 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2015 15:09

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2014 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2014 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2013 18:17

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2013 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2013 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2013 14:52

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 14:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/02/2013 09:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2013 02:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2013 02:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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