TJPR - 0000347-72.2018.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA BOA/PR

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 26.989.715/0055-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREZIO MARCOS DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*69-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 13/04/2023 14:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 14:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 14:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 14:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 14:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/03/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/05/2021 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CREZIO MARCOS DE OLIVEIRA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-72.2018.8.16.0166 Processo:   0000347-72.2018.8.16.0166 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   25/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CREZIO MARCOS DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de ação penal pública, em que Crezio Marcos de Oliveira foi denunciado, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 42, caput, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (evento 36.1).

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, aceita pelo acusado (evento 61.1).

    Cumpridas as condições impostas, conforme a aba “Informações Adicionais”, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (evento 81.1).

    Diane do exposto, julgo extinta a punibilidade de Crezio Marcos de Oliveira, ante o cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.

    Sem prejuízo, defiro o pedido formulado no item 2 da cota ministerial de seq. 81.1.

    Cumpra-se. 3.

    Após as anotações e comunicações de praxe e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4.

    Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/04/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/09/2019 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/08/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 16:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2019 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/04/2019 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 23:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2019 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2019 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2019 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 11:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/11/2018 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2018 15:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/10/2018 15:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/10/2018 18:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/10/2018 18:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/10/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/10/2018 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/10/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 14:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/09/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 02:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 19:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/09/2018 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/07/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/07/2018 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2018 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2018 15:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2018 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2018 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/06/2018 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2018 16:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2018 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/03/2018 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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