TJPR - 0001525-44.2009.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JATAIZINHO/PR

CNPJ: 76.245.042/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DE LIMA

CPF *36.***.*28-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 16:55

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 23/02/2024 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2024 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE LIMA

  • 26/01/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/10/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2023 22:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 22:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 29/12/2022 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/04/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0001525-44.2009.8.16.0175   Processo:   0001525-44.2009.8.16.0175 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$133,69 Exequente(s):   Município de Jataizinho/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE LIMA Vistos,   I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado.

    Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência.   II – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios.

    Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato.   III – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16 da Lei nº. 6.830/80   IV – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC.   V – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias.   VI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor.   VII – Restando frustrada a diligência e considerando que a presente execução encontra-se em trâmite há longa data, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD.

    Note-se que é admissível a requisição, pelo Juiz, de informações à Receita Federal, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotadas as diligências para a localização do patrimônio do devedor.

    Neste sentido:   STJ-1119308) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. 2.

    O Tribunal a quo não está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, que, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). 3.

    Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.764.090/RJ (2018/0210331-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Herman Benjamin.

    DJe 28.11.2018).   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE BENS VIA CONVÊNIO INFOJUD.

    Realização de buscas de bens por intermédio do sistema INFOJUD – Possibilidade – Desnecessidade de citação do devedor e do total esgotamento dos meios para localização de bens passíveis de penhora – Observância das máximas da economia e celeridade processual – Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049694-53.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00496945320198160000 PR 0049694-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020)   VIII – Assim, deferido o pedido, as informações serão requisitadas via on-line.

    Portanto, DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada da resposta do INFOJUD e, considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se o sigilo na movimentação em que os documentos forem juntados.   IX – Após, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 8.630/80.   Diligências necessárias.   Uraí, data da assinatura digital.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/03/2021 14:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/07/2020 14:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 14/05/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 11:27

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2020 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE LIMA

  • 13/08/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/06/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2018 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/02/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2015 11:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2009

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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