TJPR - 0003357-31.2013.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE IMBITUVA/PR

DELEGACIA DE POLICIA DE IMBITUVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS BERTOLINO

CPF *82.***.*94-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 18:27

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2025 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/07/2025 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/05/2025 10:48

    Recebidos os autos

  • 31/05/2025 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2025 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2025 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 08:44

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2025 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2025 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2024 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:40

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2024 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

  • 09/02/2024 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:07

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2023 13:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/05/2023 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2023 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 16/05/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/05/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 09/05/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 08/05/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/05/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2022 22:29

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 02:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0003357-31.2013.8.16.0092 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   22/04/2012 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE IMBITUVA/PR Réu(s):   CARLOS BERTOLINO   Vistos, Suspensão do processo Devidamente citado por edital (ev. 78.1) o réu não compareceu nem constituiu advogado.

    Assim, suspendo o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

    Como se sabe, o legislador não limita o tempo em que o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ficar suspenso, porém, entendo que ela não pode ser eterna, pois, caso contrário, se o réu não comparecesse em Juízo, a prescrição jamais ocorreria, encerrando-se o processo apenas com a morte (art. 107, I, do CP).

    Ademais, a Constituição estabelece taxativamente as hipóteses de imprescritibilidade (CF, art. 5º, XLII e XLIV), não podendo o legislador ordinário criar mais um caso de não ocorrência da prescrição, com a introdução em nosso ordenamento jurídico do artigo 366 do CPP.

    Por isso, o limite da suspensão do prazo prescricional deve corresponder àqueles do artigo 109 do CP, considerando-se o máximo da pena privativa de liberdade imposta abstratamente, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    Além disso, recentemente o STF, julgando o Recurso Extraordinário Nº 600.851/DF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 438/STF: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (sem grifos no original).

    No caso vertente, o delito imputado ao(s) denunciado(s) (art. 155, §1°, do CP ) prevê a pena máxima de 5 anos e 4 meses (já considerado o aumento de pena do §1°), de modo que a prescrição seria de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.

    Portanto, considerando as razões acima expostas, com relação ao crime do art. 155, §1°, do CP, a suspensão do processo deve se dar pelo prazo 12 anos.

    Produção antecipada de provas e prisão preventiva O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade da produção antecipada de provas e da prisão preventiva.

    De fato, no caso vertente, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e nem mesmo a necessidade de se antecipar as provas apenas porque o réu não foi localizado.

    Embora a materialidade do crime e a suposta autoria estejam amparadas nos autos, não há fundamento para a decretação do édito cautelar preventivo, por não haver prova de que seja ela imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal.

    Outrossim, a não localização do réu, por si só, não enseja o decreto prisional.

    Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME.

    IMPUTAÇÃO AO ART. 14, DA LEI 10.826/03.

    SUSPENSÃO DO FEITO COM ESCOPO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    DECRETO PRISIONAL ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE.

    DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RELEVAR A MEDIDA EXTREMA.

    ILEGALIDADE EVIDENCIADA ANTE A MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.

    LIMINAR CONFIRMADA.

    CONHECE E CONCEDE A ORDEM. "Não se pode extrair da ressalva constante do art. 366, relativamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, qualquer conclusão acerca de sua suposta autorização para a decretação automática da prisão preventiva, como mera decorrência da citação por edital. É dizer: não ter sido encontrado o réu, não significa, necessariamente, que ele ofereça risco à aplicação da lei penal (art. 312, CPP)".(PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas.

    Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 739). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0042657-09.2018.8.16.0000 - Araucária -  Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior -  J. 09.11.2018) (sem grifos no original).

    Além disso, constitui a prisão preventiva medida excepcional, visto que a CF/88 consagrou o princípio do Estado de Inocência.

    Desse modo, concreta e grave deve ser a situação apontada, para que se justifique a restrição cautelar à liberdade.

    Ante o exposto, deixo de decretar a prisão preventiva e de realizar a produção antecipada de provas.

    Proceda à anotação no Sistema Projudi.

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público.

    Renove-se a vista após seis meses para tentativa de localização do réu.

    Intimações e diligências necessárias.     Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 10/05/2021 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 14:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/03/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/10/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/03/2020 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/09/2019 09:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/08/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/07/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/06/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/06/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/05/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 22/12/2018 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO FELIPE DE SOUZA

  • 01/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 20/11/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO FELIPE DE SOUZA

  • 01/10/2018 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO FELIPE DE SOUZA

  • 27/07/2018 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 18:36

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2018 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2018 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2017 16:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2017 13:09

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 15:38

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2017 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2017 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2017 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2016 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 16/09/2016 12:54

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2016 12:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2016 17:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2016 09:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 16:06

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/07/2016 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 16:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/07/2016 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/07/2016 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 15:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2015 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2015 12:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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