TJPR - 0000546-45.2009.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO SOARES

CPF *20.***.*21-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO/PR

CNPJ: 76.290.691/0001-77

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 29/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/11/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 20/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2024 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 25/04/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/11/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 09/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 14/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 24/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/12/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/09/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000546-45.2009.8.16.0155   Processo:   0000546-45.2009.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   MAURICIO SOARES Executado(s):   Município de Santa Cecília do Pavão/PR  

    Vistos. 1.

    A parte exequente opôs embargos de declaração quanto à decisão de mov. 67.1, que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município (mov. 79.1). 2.

    Conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, haja vista que, efetivamente, tendo havido impugnação à execução, cabível sua fixação.

    Assim, determino que a decisão de mov. 67.1, passe a vigorar com a seguinte redação: “ Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos dos artigos 86, caput, 85, §8º, e observadas as regras do §2º, todos da Lei nº 13.105/2015. ” 3.

    No mais, persiste a decisão prolatada tal como está lançada. 4.

    DEFIRO a expedição de alvará eletrônico e, caso impossível, a expedição de ofício de transferência em favor do procurador da parte autora para levantamento dos honorários de sucumbência e (ou) levantamento do principal, desde que conste dos autos procuração “ad juditia” expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5.

    Haja vista o deferimento de levantamento de valores, acerca da retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária neste Juízo, saliento que não se desconhece a superveniência do Decreto nº 382/2020.

    No caso, todavia, não foram informados pela Fazenda Pública valores a título de retenção tributária no momento oportuno - o que deveria ocorrer previamente à homologação dos cálculos.

    Diante desse cenário, dou a questão como preclusa a questão, sem prejuízo de eventual lançamento administrativo de tributo. 5.1.

    Notifique-se, assim, a Receita Federal acerca da expedição do RPV nesse feito, a fim de que, se caso, eventuais tributos sejam cobrados administrativamente. 6.

    Quanto à petição de mov. 86.1, verifica-se que o RPV foi expedido no montante de R$ 10.046,82, que foi aquele depositado (mov. 81.2).  Diante desse cenário, à Secretaria/Contador para que certifiquem se o valor requisitado não se encontrava atualizado.

    Caso positivo, expeça-se rascunho de RPV do valor complementar, intimando-se as partes para manifestação.

    Havendo concordância, proceda-se à expedição do RPV.   7.

    Int.

    Dil.

    Nec.       São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/01/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/08/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 05/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 08/10/2019 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2019 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 10:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 18/10/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2017 16:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/07/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2017 17:44

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA DO PAVÃO - PR

  • 10/02/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO SOARES

  • 03/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 10:17

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2009

Ultima Atualização
18/07/2025

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