TJPR - 0025966-53.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FENIX TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

CNPJ: 07.701.229/0001-00

RAFAEL FRANCISCO MARTINS

CPF *21.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/03/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 22:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:05

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 14:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2024 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 12:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 30/10/2023 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 08:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 07:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2022 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 07:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 15:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/05/2022 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2022 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2021 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FRANCISCO MARTINS

  • 21/06/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0025966-53.2010.8.16.0014   1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

    Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

    Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

    Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, Rafael Francisco Martins, ali qualificado.

    Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

    Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

    Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

    Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

    A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

    Diligências necessárias.   Londrina, 26 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 11:16

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 10:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2020 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2020 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2019 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2019 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2018 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2018 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/04/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/04/2018 13:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/03/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/11/2017 13:42

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FENIX TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

  • 31/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2017 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2016 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2016 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2016 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 11:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2016 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2016 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2016 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2015 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 17:43

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2015

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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