TJPR - 0022131-93.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA ALMEIDA

CPF *49.***.*05-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 27/05/2025 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2025 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 19/05/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 19/05/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 20:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2025 19:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 08:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 23:59

  • 18/03/2025 08:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 02/12/2024 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2024 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2024 14:01

    Distribuído por dependência

  • 14/11/2024 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 21:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2024 10:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 19:00

  • 13/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2024 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2024 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/08/2024 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2024 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/05/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:38

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/04/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/03/2024 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/03/2024 11:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/03/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 19:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/12/2023 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/12/2023 14:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/04/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2023 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 17:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022131-93.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$59.436,53 Polo Ativo(s):   MARIA DE FATIMA ALMEIDA Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação. Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2020 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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