TJPR - 0001040-87.2015.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PALMITAL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANE APARECIDO BELO DE LIMA

CPF *14.***.*09-60

CLEVERSON BELO DE LIMA

CPF *13.***.*10-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 24/04/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 24/04/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 24/04/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 09/03/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 17/01/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:27

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/12/2022 13:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/11/2022 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2022 21:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2022 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 09:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/10/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/08/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Processo:   0001040-87.2015.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Grave Data da Infração:   19/01/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

    Maximiliano Vicentin, s/n - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   CLEVERSON BELO DE LIMA (RG: 133657290 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*10-40) Rua José de Oliveira Sobrinho, 315 Casa - Vila Feliz - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000       DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público em face de Cleverson Belo de Lima, em razão da suposta prática das infrações penais de lesões corporais e vias de fato.

    Devidamente citado (seq. 49.1), o réu ofereceu resposta à acusação (seq. 59.1), por meio de defensor nomeado nos autos, reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual.

    Designou-se data e horário para a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 180).

    Do seq. 197.1 consta certidão do Sr.

    Oficial de Justiça informando que não foi possível proceder à intimação do acusado Cleverson Belo de Lima, uma vez que ele não foi encontrado no endereço informado, tendo alterado sua residência sem deixar seu novo endereço.

    O Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia do réu ausente (seq. 209.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Na linha do exposto acima, entendo ser o caso de decretar a revelia do acusado Cleverson Belo de Lima.

    De acordo com a disposição prevista no art. 367 do Código de Processo Penal: 367.

    O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.   No caso, é importante destacar que o acusado foi devidamente citado, conforme se infere do seq. 49.1.

    Sobre o tema, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[1]:   (...) a mudança de endereço, entendendo-se que já foi citado pessoalmente, sem comunicação. É natural que o juiz, determinando a sua intimação para qualquer ato processual, não mais vai encontrá-lo.

    Reconhece-se, pois, a sua ausência.

    O processo segue seu rumo e a decisão de mérito pode ser proferida, arcando o acusado com o ônus dessa ausência, caso prejudique a sua ampla defesa.   Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça se posicionou: APELAÇÃO CRIME.

    CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO (ART. 155, § 4º, INC.

    III E IV, E ART. 250, CAPUT, AMBOS DO CP).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APELANTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP.

    MÉRITO.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS EVENTOS DELITIVOS.

    PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

    CABIMENTO.

    DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO.

    PROVAS NÃO CONFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.CONDENAÇÃO AFASTADA PELO CONTIDO NO ART 155 DO CPP.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.626.806-5 / fls. 2 de 12 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1626806-5 - Jaguariaíva -  Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime -  J. 30.11.2017)   Nessas condições, decreto a revelia do acusado Cleverson Belo de Lima, em razão da informação (seq. 197.1) de que o mesmo mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, o que faço com base no art. 367, do Código de Processo Penal, devendo o processo prosseguir sem a presença do acusado. 3.

    Homologo a desistência da testemunha Luciano Cardoso, conforme requerido pelo Ministério Público (seq. 209.1). 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado. 13ª. ed. – Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2014.

    Palmital, datado e assinado eletronicamente.  José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 09/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:13

    DECRETADA A REVELIA

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/02/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 19:36

    PRESCRIÇÃO

  • 16/12/2020 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 22:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDONI BONASSOLI

  • 11/03/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 11:11

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 16:24

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 14:42

    Expedição de Mandado

  • 15/11/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 15/11/2019 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 14:14

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2019 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2019 19:01

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 18:44

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 18/09/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2019 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 19:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2018 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2018 11:08

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 24/05/2018 13:31

    Expedição de Carta precatória

  • 24/05/2018 13:31

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2018 20:50

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/04/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/04/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/04/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/04/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/04/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/04/2018 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/04/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/09/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/06/2017 18:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2017 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2017 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2017 18:55

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2017 18:54

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 21/03/2017 18:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/03/2017 18:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/03/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2017 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2017 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2016 14:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2016 12:04

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 12:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/11/2016 12:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/11/2016 11:59

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 11:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2016 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2016 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/06/2016 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 14:39

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2015 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2015 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2015 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/08/2015 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2015 15:05

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2015 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2015 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2015 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 13:48

    Juntada de LAUDO

  • 11/06/2015 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2015 18:46

    Recebidos os autos

  • 10/06/2015 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2015 15:42

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/06/2015 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/06/2015 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2015 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2015 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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