TJPR - 0021791-16.2014.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2025 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 22:17
Recebidos os autos
-
09/06/2025 22:17
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
05/06/2025 15:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2025 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2025 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2025 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2025 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/03/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 18:27
OUTRAS DECISÕES
-
27/11/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 12:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2024 11:25
Recebidos os autos
-
11/11/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:21
Recebidos os autos
-
11/11/2024 11:21
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
04/11/2024 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/11/2024 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2024 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/10/2024 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/09/2024 00:17
Recebidos os autos
-
27/09/2024 00:17
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/07/2024 11:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/05/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 08:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2024 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2024 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2024 10:04
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
02/04/2024 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024
-
02/04/2024 13:21
Recebidos os autos
-
02/04/2024 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024
-
02/04/2024 13:21
Baixa Definitiva
-
02/04/2024 13:21
Baixa Definitiva
-
02/04/2024 13:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/04/2024 01:00
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
-
08/03/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2024 23:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/02/2024 10:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/12/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
-
07/12/2023 23:16
Pedido de inclusão em pauta
-
07/12/2023 23:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/11/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 13:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/10/2023 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/10/2023 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 12:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/10/2023 12:42
Recebidos os autos
-
09/10/2023 12:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/10/2023 12:42
Distribuído por dependência
-
09/10/2023 12:42
Recebido pelo Distribuidor
-
06/10/2023 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2023 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/10/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 17:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/09/2023 12:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/09/2023 12:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
16/08/2023 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 14:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59
-
01/08/2023 10:33
Pedido de inclusão em pauta
-
01/08/2023 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 12:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2023 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 13:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/05/2023 13:20
Recebidos os autos
-
17/05/2023 13:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/05/2023 13:20
Distribuído por sorteio
-
17/05/2023 13:04
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/05/2023 12:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2023 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/04/2023 17:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 14:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 13:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2023 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 19:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/10/2022 12:36
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 11:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2022 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/09/2022 10:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:16
JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
26/05/2022 16:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/04/2022 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/04/2022 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/03/2022 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/03/2022 08:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
08/02/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ARTUR DOMINGOS SILVESTRE
-
04/02/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ARTUR DOMINGOS SILVESTRE
-
03/02/2022 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
27/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 16:46
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/11/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 16:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/11/2021 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 09:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/09/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/07/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 19:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 12:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/07/2021 21:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE ARTUR DOMINGOS SILVESTRE
-
28/06/2021 08:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/05/2021 14:10
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021791-16.2014.8.16.0001 Processo: 0021791-16.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$127.623,45 Autor(s): Artur Domingos Silvestre (RG: 68674948 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*58-70) Rua Gouber Pinto Dionísio, 303 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-140 - E-mail: [email protected] - Telefone: 8408-5995 Réu(s): Gilberto Figueiredo de Oliveira (RG: 57022680 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*43-65) Travessa Ferreira do Amaral, 56 Apto 501 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 - Telefone: 3243-6388 e 8516-5193 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a decisão saneadora de seq. 93.1 determinou, em seu item 7, a realização de perícia de engenharia civil.
A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico à seq. 100.1.
A parte ré também indicou assistente e apontou quesitos em sua petição de seq. 102.1.
O profissional designado apresentou à seq. 106.1 proposta de R$ 10.535,00 (dez mil, quinhentos e trinta e cinco reais).
Diante do pedido de parcelamento formulado pela parte requerida (seq. 112.1), o expert afirmou que parcelaria em até 3 (três) vezes, conforme petitório de seq. 116.1, o que foi aceito pelo demandado (seq. 122.1).
O pagamento da primeira parcela foi comprovado à seq. 130.1/130.2.
Novo depósito sobreveio à seq. 137.1/137.2.
O perito informou em 24/06/2019 que os trabalhos seriam realizados em 12/07/2019 (seq. 142.1), solicitando documentos à seq. 143.1.
No dia 23/07/2019 o cartório expediu as intimações, conforme seq. 145.0 e 146.0.
A parte requerente juntou os documentos solicitados pelo profissional (seq. 148.1/148.10). À seq. 149.1/149.5 foi juntado o laudo pericial.
A parte demandante se manifestou à seq. 156.1.
Já a parte demandada alegou à seq. 157.1 que não foi regularmente intimada com tempo hábil para acompanhar os trabalhos periciais, requerendo, por conseguinte, a designação de nova data para acompanhamento com seu assistente técnico.
O expert apresentou esclarecimentos à seq. 163.1/163.3.
A parte requerente concordou com a manifestação do profissional (seq. 168.1) e a parte requerida manteve sua insurgência (seq. 169.1).
Pois bem.
Inicialmente, passo a analisar a tese de nulidade do laudo pericial, em virtude da inobservância do teor do art. 466, § 2º do CPC/2015, o qual assim dispõe: Art. 466.
O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (grifei). Do relato processual acima efetivada infere-se que, de fato, após a comunicação nos autos sobre o início dos trabalhos periciais (seq. 142.1), cujo protocolo data de 24/06/2019, a escrivania demorou aproximadamente 1 (um) mês para proceder a simples expedição das intimações, as quais apenas foram realizadas em 23/07/2019 (seq. 145.0 e 146.0), ou seja, posteriormente à data da perícia (seq. 12/07/2019).
Como também pontuado anteriormente, ambos os litigantes apresentaram assistente técnico para o acompanhamento dos trabalhos, em suas manifestações de seq. 100.1 e 102.1.
Sobre o dispositivo acima citado, leciona NELSON NERY JÚNIOR[1]: “§§ 1º e 2º: 4.
Acompanhamento da perícia pelos assistentes técnicos.
Os assistentes das partes devem receber toda a informação necessária para compreender os termos nos quais a perícia está sendo realizada.
Isso porque precisam subsidiar tecnicamente as partes, as quais deverão, com base em tais subsídios técnicos, manifestar-se nos autos em defesa de suas alegações.
Em razão disso, o perito não pode dar andamento à perícia sem comunicar os assistentes das diligências e exames a serem realizados.
Mas, ao contrário do que ocorria no CPC/1973, que não continha qualquer determinação acerca da necessidade de contato entre assistentes e perito – tornando inevitáveis os desencontros entre eles –, o CPC exige do perito comunicação expressa nos autos sobre datas e horários das diligências, o que acaba servindo também para que o juiz acompanhe o desenrolar dos trabalhos”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada ainda na vigência do Código Buzaid, notadamente ao enfoque do art. 431-A do CPC/73, firmou-se no sentido de que “a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido” (REsp 1773141/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018), entendimento que prevalece ainda nos dias atuais, considerando-se a aplicação do princípio pas de nullitté sans grief, segundo o qual inexiste nulidade se não demonstrado o prejuízo sofrido, conforme art. 282, § 1º do CPC/2015: Art. 282.
Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (grifei). Do relato inicialmente consignado, infere-se que a ausência de intimação em tempo hábil das partes se deu por desídia da escrivania, a qual demorou cerca de 1 (um) mês para expedir a intimação das partes.
Uma vez que as partes foram intimadas tão somente após a data da perícia, por conseguinte, os seus assistentes técnicos não compareceram ao ato.
Corroborando o entendimento, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR.
ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS.
ACOLHIMENTO.
AFRONTA AO ART. 466 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PERITO QUE TEM O DEVER DE INTIMAR OS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA.
INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CONFIGURADA.
PREJUÍZO DEMONSTRADO.
SENTENÇA QUE SE EMBASOU NA PROVA TÉCNICA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E, POR CONSEQUÊNICA, DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SE PROMOVA NOVA PERÍCIA TÉCNICA, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00032281320138160064 PR 0003228-13.2013.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 17/09/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). 1.1. Ante o exposto, determino a intimação do expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe nova data para que os assistentes técnicos de ambas as partes possam acompanhar os trabalhos periciais, com antecedência mínimo de 20 (vinte) dias, devendo o cartório se atentar para proceder a intimação dos causídicos.
ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA PROCEDER A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES, ASSIM QUE SOBREVIER A INFORMAÇÃO DA NOVA DATA PELO PROFISSIONAL.
Todavia, mantenho nos autos o laudo pericial de seq. 149.1/149.5, devendo o perito tão somente proceder os trabalhos in loco e, eventualmente, prestando os novos esclarecimentos que entender necessários, em complementos às suas manifestações anteriores. 2. No mais, à escrivania para que certifique nos autos se as 3 (três) parcelas foram depositadas pela parte demandada, na medida em que apenas foram localizadas as informações de seq. 130.1/130.2 e 137.1/137.2.
Em caso afirmativo, esse juízo consigna que a expedição do montante restante, com os devidos acréscimos legais, conforme item 8.1.1.1 do saneador de seq. 93.1, apenas deverá ser expedido após o cumprimento do determinado no subitem 1.1. 3. Com a juntada da manifestação do perito, cumpra-se, no que couber, a decisão saneadora de seq. 93.1, em especial quanto ao item 8.1 e seguintes. 4. Por fim, quanto ao pedido de seq. 181.1, matenho, por ora, a decisão de seq. 11.1, sem prejuízo de posterior reanálise, sendo do interesse da parte, após a finalização dos trabalhos periciais, quando esse juízo terá maiores elementos nos autos.
Diligências necessárias. [1] In Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Ed.
RT, São Paulo, 2016, p. 1183.
Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I -
18/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 09:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 16:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/02/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 12:54
Conclusos para decisão
-
15/10/2020 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/09/2020 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 20:01
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2020 10:17
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 21:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 09:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/03/2020 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 19:06
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2020 23:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 15:58
Conclusos para decisão
-
23/09/2019 19:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 20:20
Juntada de LAUDO
-
29/07/2019 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 15:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2019 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
24/06/2019 21:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/06/2019 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 11:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2019 11:32
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
14/05/2019 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 16:57
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 16:57
Juntada de Certidão
-
14/12/2018 14:07
Juntada de Certidão
-
13/11/2018 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 16:46
Juntada de Certidão
-
28/09/2018 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 12:27
Juntada de Certidão
-
09/08/2018 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2018 20:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/06/2018 22:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 13:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2018 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 12:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/04/2018 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 17:31
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2018 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2018 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2018 15:45
Recebidos os autos
-
22/03/2018 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/03/2018 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2018 16:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/10/2017 11:53
Conclusos para decisão
-
09/10/2017 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2017 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2017 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 14:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/05/2017 11:19
Conclusos para decisão
-
01/04/2017 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2017 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2017 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 16:25
Juntada de Certidão
-
14/02/2017 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2017 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/12/2016 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2016 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2016 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2016 20:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/10/2016 09:56
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/10/2016 08:50
Juntada de Certidão
-
24/08/2016 16:02
Conclusos para decisão
-
19/08/2016 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/08/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2016 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2016 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2016 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2016 11:44
Juntada de Certidão
-
29/06/2016 15:42
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/06/2016 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 16:17
Juntada de Certidão
-
10/06/2016 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2016 00:23
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 19:04
Juntada de Petição de contestação
-
26/05/2016 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/05/2016 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 22:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2016 12:21
Conclusos para decisão
-
13/04/2016 12:21
Juntada de Certidão
-
11/04/2016 13:56
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2016 17:12
Juntada de Certidão
-
07/04/2016 08:37
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2016 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2016 11:37
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2015 12:31
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2015 14:46
Expedição de Mandado
-
28/08/2015 10:16
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
25/08/2015 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
18/08/2015 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2015 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2015 13:34
Juntada de Certidão
-
01/07/2015 23:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2015 18:03
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2015 10:22
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2015 10:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/06/2015 09:12
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
25/05/2015 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2015 11:08
Conclusos para despacho
-
16/04/2015 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/04/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ARTUR DOMINGOS SILVESTRE
-
09/04/2015 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2015 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2015 17:46
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2014 15:41
Expedição de Mandado
-
07/11/2014 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2014 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2014 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2014 10:53
Conclusos para despacho
-
10/08/2014 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2014 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2014 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2014 14:38
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/07/2014 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
14/07/2014 15:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/07/2014 13:56
Conclusos para despacho
-
11/07/2014 13:56
Juntada de Certidão
-
08/07/2014 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/07/2014 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2014 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2014 14:13
Juntada de Certidão
-
27/06/2014 11:59
Recebidos os autos
-
27/06/2014 11:59
Distribuído por sorteio
-
25/06/2014 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2014 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2014
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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