TJPR - 0009382-60.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIO MOLINARI

CPF *11.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/06/2022 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 09/06/2022 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/05/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 12:56

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 10:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2022 00:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 04/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/01/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2021 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 19/07/2021 08:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009382-60.2020.8.16.0045 Processo:   0009382-60.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   CÉLIO MOLINARI Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   SENTENÇA   Trata-se de ação proposta por CÉLIO MOLINARI, já qualificado na petição inicial, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, em que postula o pagamento de indenização relativa ao Seguro DPVAT.

    Alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o que deu causa às lesões definitivas e permanentes, lhe sendo devido, portanto, indenização oriunda do seguro DPVAT.

    Juntou documentos.

    Citada, a parte requerida ofereceu contestação, aduzindo, inicialmente, a ausência de interesse de agir.

    Impugnação à contestação apresentada. É o relatório.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento jurisprudencial, o seguro obrigatório (DPVAT) é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei nº 6.194/74.

    Tal seguro tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa, desde que comprovados o sinistro (acidente com veículo automotor), o dano pessoal e o respectivo nexo causal.

    Ocorre que compulsando os autos, verifica-se que não há interesse de agir da parte requerente, ante a inexistência de resistência à sua pretensão pela parte requerida.

    Com efeito, depreende-se do seq. 1.9 que "devido a lesão não estar consolidada, não é possível, no momento, caracterizar a invalidez permanente pleiteada.

    Assim, após finalizado o tratamento médico/hospitalar e se verificada a existência de invalidez permanente, a vítima deverá apresentar os respectivos documentos médicos." Portanto, diante da inexistência de resistência da parte ré ao seu pleito de indenização, a tutela jurisdicional buscada pela autora não lhe é necessária.

    Acerca do tema, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, passou a admitir a necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição de acesso ao Poder Judiciário.

    Referida decisão restou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL PRÉVIA. 1.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

    A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

    A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. (Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.14 – grifou-se)   Ademais, considerando que a lesão apresentada pela parte autora não se consolidou, fato que impede a verificação de possível incapacidade, constata-se a ausência de uma das condições da ação – matéria cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado (art. 485, §3°, do Código de Processo Civil), impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

    Por fim, cumpre ressaltar que é facultado ao autor, em momento posterior e após a consolidação das lesões, pleitear recebimento do seguro DPVAT.   DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

    Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento dos encargos sucumbenciais na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie.

    Demais diligências necessárias.

    Arapongas, 28 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 18/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/03/2021 09:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 10:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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