TJPR - 0010993-48.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELIO JOSE PINHEIRO

CPF *26.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/07/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 04/04/2023 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 19:17

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/12/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 22:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2022 10:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/10/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 20/10/2022 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/10/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2022 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2022 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2022 11:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/01/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/11/2021 09:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 16:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:23

    Juntada de LAUDO

  • 05/08/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 19/07/2021 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010993-48.2020.8.16.0045   Processo:   0010993-48.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   CELIO JOSE PINHEIRO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   DECISÃO SANEADORA   Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da requerida quanto ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

    Nos termos do art. 357, CPC/2015, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo.   Das Preliminares Da alegada carência de ação Alega a ré que o autor é carente de ação, pois não trouxe aos autos os documentos necessários para a propositura da demanda, especialmente laudo do IML.

    A ré se baseia na Lei 6.194/74 para fazer tal alegação, no entanto, tal dispositivo legal traz as exigências em sede administrativa para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, porém, o convencimento do Juiz não fica adstrito à exigência legal que se refere tão somente ao pleito administrativo.

    Aliás, esta é a posição uníssona do TJPR:   “COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO.

    DPVAT.

    INDENIZAÇÃO POR MORTE.

    CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

    AFASTADA.

    QUITAÇÃO VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

    Com relação ao processo judicial, os documentos devem ser os suficientes para formar o convencimento do juiz, independentemente do que é exigido em sede administrativa pela Lei 6.194/74. 2.

    A legislação assegura o pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos em caso de morte. 3. É válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.

    APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0728855-7 - Londrina - Rel.: Des.

    Nilson Mizuta - Unânime - J. 09.12.2010).” (destaquei).   Sendo assim, por entender dispensável que a petição inicial seja instruída com laudo do IML, rejeito a preliminar de carência de ação.   Da inadimplência com o seguro na época do fato Aduz o requerido que o veículo envolvido no acidente estava inadimplente na época da ocorrência do sinistro, dispensando-se o pagamento da indenização pela Seguradora.

    No entanto, tal alegação não merece prosperar.

    O art. 5° da lei n° 6.194/74 prevê como requisitos para o pagamento da indenização a prova do acidente e do dano dele decorrente, independente da comprovação do pagamento do prêmio.

    Nesse sentido, tem-se aplicação da Súmula n° 257 do STJ:   A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

    Portanto, rejeito a preliminar.     Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC/2015: a existência do acidente noticiado, bem como o nexo de causalidade com os danos sofridas pela parte autora, nos limites de sua existência, natureza e grau da incapacidade.

    Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC/2015: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) o valor da eventual indenização devida pela requerida; c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

    Nos termos do art. 373, CPC/2015, atribuo o ônus da prova quanto às questões acima à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, além de que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação do art. 373, §1º, CPC/2015.   ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo.

    Defiro o pedido de produção da prova pericial formulado pelas partes, nos termos do art. 370, CPC/2015.

    Intimem-se as partes para manifestação quanto a posterior designação de perícia através do programa “Justiça no Bairro”.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 28 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito       

  • 18/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/03/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 09:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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