TJPR - 0001501-53.2020.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 16:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 28/12/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 14:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2022 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2022 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 13:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2022 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2022 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 11:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/08/2022 11:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 10:05

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/08/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 23:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 23:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/07/2022 13:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 15:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 08:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/05/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/05/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 16:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/10/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/09/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2021 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/06/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001501-53.2020.8.16.0135 Processo:   0001501-53.2020.8.16.0135 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   01/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) TRAVESSA JORGE VARGAS, 116 - PIRAÍ DO SUL/PR Réu(s):   CLAUDINEI DOS SANTOS (RG: 130567800 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ORLANDO FERREIRA MAINARDES, 50 - PIRAÍ DO SUL/PR      

    Vistos. 1.

    Preliminarmente, considerando que se trata de processo a envolver réu preso e que houve, a princípio, o descumprimento do prazo fixado no ofício (Mov. 104.1), com a remessa do entorpecente para elaboração do laudo definitivo apenas mais de cinco meses depois da conclusão do inquérito policial que já tramitava por meio digital (Mov. 24.1), determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria da Polícia Civil para apuração de eventual responsabilidade, sem prejuízo da justificativa apresentada. 2.

    Sem prejuízo, considerando que a instrução do presente feito já se encontra encerrada desde o dia 19 de abril de 2021 (Mov. 96.1), pendente apenas a elaboração e remessa do laudo definitivo do entorpecente apreendido – diligência de interesse exclusivo da acusação, portanto –, entendo cabível a reavaliação de ofício da prisão preventiva outrora decretada, considerando o decurso, até o momento, do prazo de 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias desde a prisão em flagrante.

    E o faço, nesta oportunidade, para revogar a contracautela extrema estabelecida e aplicar, em desfavor do réu, medidas cautelares diversas da prisão.

    Isso porque, o acusado e a sua defesa técnica – que, inclusive, desistiu das testemunhas inicialmente arroladas – não podem ser penalizados pela demora excessiva e injustificada sob o ponto de vista estrito da instrução, da Polícia Judiciária na elaboração de prova essencial ao exame de mérito da causa.

    Nesse sentido:   “Habeas corpus.

    Processual penal.

    Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06).

    Excesso de prazo.

    Caracterização.

    Paciente custodiado há mais de 9 (nove) meses aguardando a juntada do laudo definitivo de substância entorpecente.

    Constrangimento ilegal configurado.

    Pedido procedente, confirmando-se a liminar." A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento pelo Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal por descumprimento do art. 5º, inc.

    LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a duração razoável do processo." (STF, HC 107346, Relator(a): Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015).” (TJPR - HC 1532337-0 - Telêmaco Borba – 3ª Câmara Criminal -  Rel.

    Des.

    Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 23.06.2016 – grifos meus)   “Habeas corpus.

    Porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03).

    Pleito de revogação da prisão preventiva, sob alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

    Excesso de prazo.

    Constrangimento ilegal caracterizado.

    Paciente preso há quase 5 (cinco) meses após o interrogatório, aguardando juntada do laudo definitivo de munições.

    Inexistência de complexidade ou particularidade a justificar a demora na formação de culpa.

    Ordem concedida, confirmando-se a liminar.” (TJPR HC 1353879-9 - Medianeira – 2ª Câmara Criminal - Rel.

    Des.

    José Mauricio Pinto de Almeida - j. 02.07.2015 – grifos meus)   3.

    Diante desse quadro, possível, de fato, na esteira da jurisprudência consolidada, a revogação da prisão preventiva do acusado e a concessão de sua liberdade provisória com a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, sob a ótica da preferência legal, a assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal considerando o excepcional quadro de injustificada demora pelas diligências requisitadas pela acusação.   Assim, de rigor a revogação da prisão e a concessão da liberdade provisória ao acusado, com a aplicação das seguintes cautelares diversas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) recolhimento domiciliar em período noturno (das 20h às 06h) e aos finais de semana; c) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros ambientes em que haja comércio ou consumo de bebidas alcoólicas; e d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira. 4.

    Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado e concedo-lhe a liberdade provisória com a aplicação das seguintes medidas cautelares:   a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; e b) recolhimento domiciliar em período noturno (das 20h às 06h) e aos finais de semana; c) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros ambientes em que haja comércio ou consumo de bebidas alcoólicas; e d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira   5.

    Expeça-se o competente alvará de soltura, dispensada, por ora, a expedição do mandado de monitoração, considerando que o ora acusado foi regredido ao regime fechado nos autos da execução de nº. 0000332-36.2017.8.16.0135 e, portanto, deverá permanecer preso no cumprimento daquela pena, não devendo ser colocado em liberdade. 6.

    Comunique-se a revogação da presente prisão àqueles autos - nos quais deverá ser expedido o competente mandado de prisão, caso ainda não efetivado -, com cópia da presente decisão.  7.

    No mais, defiro o pedido do Ministério Público e determino a abertura de vista para alegações finais. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraí do Sul, 18 de maio de 2021.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/05/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 19:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/05/2021 13:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 01/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:25

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 12/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 12/04/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2021 13:39

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 08/04/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2021 19:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/03/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000174-39.2021.8.16.0135

  • 03/03/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:35

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 10/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 10/12/2020 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 12:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/12/2020 12:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/12/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 18:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/12/2020 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2020 14:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/12/2020 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/12/2020 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/12/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:11

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/12/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2020 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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