23/05/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/05/2023 15:44

Recebidos os autos
22/05/2023 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2023 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
22/05/2023 14:19

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 19:30

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
15/03/2023 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
29/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 14:47

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2022 09:43

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:19

Expedição de Mandado
08/03/2022 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2021 18:20

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2021 20:04

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2021 00:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/05/2021 09:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 09:31

Recebidos os autos
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-03.2020.8.16.0187 Processo: 0001384-03.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$603,98 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): SONIA MARIA ALVES DECISÃO 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS – EPP em face de VIVIANE APARECIDA NERI.

Em decisão de seq. 27.1, foi intimada a parte exequente para que emendassem a petição inicial, em especial pelo fato de a execução ter sido ajuizada em face de Sonia Maria Alves, mas estar constando no título executivo nome de outra pessoa (Viviane Aparecida Neri).

Em seguida, a parte exequente emendou a petição inicial apontando o equívoco com o nome da parte executada (seq. 32.1).

Os autos vieram conclusos.

Decido. 2.

Inicialmente, acolho a emenda à inicial realizada na seq. 32.1, a fim de alterar o polo passivo da demanda e passar a constar VIVIANE APARECIDA NERI como executada. À Secretaria para que promova as alterações necessárias. 3.

Ainda, diante do documento de mov. 1.2, assinado por duas testemunhas, reconheço a existência de título executivo extrajudicial válido.

Apesar disso, da análise dos autos, de rigor a extinção parcial da execução.

Isso porque algumas parcelas do título executivo extrajudicial se encontram prescritas, visto que o vencimento das parcelas foi fixado para as datas de 05/02/2015, 05/03/2015, 05/04/2015, 05/05/2015 e 05/06/2015, tendo a execução sido ajuizada apenas em 07/05/2020, de modo que apenas a parcela vencida em 05/06/2015 ainda é exigível.

Neste ponto, ressalto que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que se trata de pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil em vigor.

Ressalto, ainda, que qualquer discussão sobre a data a anotação dos débitos em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), desacompanhada do protesto do título, não possui qualquer relevância no caso, por não ter o condão de interromper a prescrição, já que não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas no artigo 202 do Código Civil: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Neste mesmo sentido: (...) Ressalta-se que o mero registro da dívida no cadastro negativo do SPC/SERASA, desacompanhado de protesto do título, não interrompe a prescrição, em conformidade com o disposto no art. 202 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 0004986-93.2011.8.24.0025, de Gaspar, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2018).

Ainda: (...) A mera anotação de pendências financeiras perante a SERASA, relativas aos valores encartados nas duplicatas, não ostenta aptidão para interromper o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 202, VI, do Código Civil, pois não implica ato inequívoco de reconhecimento da dívida. (TJ-DF, Acórdão 1051653, 20160110043053APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/10/2017, No mais, de rigor se registrar que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita a qualquer tipo de preclusão.

Neste cenário, reconheço a prescrição parcial do título executivo e, por consequência, a inexigibilidade das parcelas de 05/02/2015, 05/03/2015, 05/04/2015, 05/05/2015.

Sendo assim, a extinção parcial do feito é a medida que se impõe.

Sendo assim, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a prescrição parcial do título executivo extrajudicial. 4.

Prossiga-se com a execução, apenas em relação às parcelas não prescritas, intimando-se a exequente para readequar o cálculo do valor da dívida, inclusive com a exclusão de valores referentes a honorários advocatícios.

Em seguida, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens (artigo 53 da Lei 9.099/95).

Não efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para início dos atos constritivos. Não sendo encontrada a executada, intime-se o exequente para o exequente para apresentar novo endereço no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
20/05/2021 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 00:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2021 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 09:34

Conclusos para decisão
09/03/2021 09:33

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/03/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 12:56

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 18:00

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2020 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 00:32

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2020 18:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2020 10:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2020 10:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/05/2020 10:03

Recebidos os autos
07/05/2020 14:00

Recebidos os autos
07/05/2020 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2020 14:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2020 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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