TJPR - 0003210-64.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

CPF *37.***.*97-30

POLEANA DE FATIMA NAVARRO

CPF *50.***.*07-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DA SILVA PRESTES

CPF *86.***.*14-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE POLEANA DE FATIMA NAVARRO

  • 06/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

  • 21/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2024 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE POLEANA DE FATIMA NAVARRO

  • 04/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

  • 26/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 19:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 20:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO AUGUSTO BLÜMEL CHOCIAI

  • 04/03/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 17:16

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 27/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/02/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 18:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 19:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2023 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 21:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE POLEANA DE FATIMA NAVARRO

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

  • 16/11/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DA SILVA PRESTES

  • 30/10/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 16:52

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/10/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 16:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2023 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 09:05

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2023 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2023 20:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 23:23

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE POLEANA DE FATIMA NAVARRO

  • 02/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 16:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:17

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003210-64.2020.8.16.0187   Processo:   0003210-64.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$640,53 Exequente(s):   POLEANA DE FATIMA NAVARRO WAGNER OLIVEIRA NAVARRO Executado(s):   Lucas da Silva Prestes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consistente em honorários advocatícios movida por POLEANA DE FATIMA NAVARRO e WAGNER OLIVEIRA NAVARRO em face de LUCAS DA SILVA PRESTES.

    Foi expedida carta de citação para o executado realizar o pagamento, no entanto, o AR retornou com a indicação de “mudou-se” (mov. 24.1).

    Diante disso, a parte exequente informou que na ação de busca e apreensão, autos n° 0022757- 66.2020.8.16.0001, em que o executado Lucas é réu, o oficial de justiça foi até o endereço da parte, o qual seria o mesmo endereço residencial da carta citatória expedida nesta execução, e informou que deixou de citar o requerido, pois ele fugiu do local com o veículo, conforme certidão de mov. 29.3.

    Não obstante, a parte exequente alegou que na referida ação de busca e apreensão o oficial de justiça, em outra tentativa, retornou ao condomínio e conseguiu efetivar a busca e apreensão do veículo que estava em posse do requerido.

    Nesse cenário, a parte exequente alegou que é evidente que o requerido está morando no endereço apontado na presente demanda, mas que a citação via correio estaria impossibilitada, eis que o requerido estaria se furtando da citação.

    Portanto, a parte exequente requereu a citação do requerido por oficial de justiça e a penhora no rosto dos autos de n° 0022757- 66.2020.8.16.0001, a fim de que o saldo remanescente do veículo apreendido seja utilizado para satisfazer a dívida do autor nos presentes autos (mov. 29.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Da necessidade de expedição de mandado Pretende a parte autora a citação da parte executada por meio de Oficial de Justiça.

    Ocorre que a expedição de mandado deve ser indeferida.   Isso porque, considerando-se o contido no Decreto Judiciário de n° 172/2020, que dispôs “sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”,  bem como a Consulta respondida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Aniceto, contida no SEI de n° 0045349-52.2020.8.16.6000, deve ser analisada da existência de justificativa, in concreto, para a expedição de mandado de citação.

    Destaque-se que, apesar de já terem sidos editados o Decreto-Judiciário nº 401/2020-DM pelo  Poder Judiciário do Estado do Paraná e a Resolução nº 322/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça, normatizando os procedimentos para reabertura gradual dos Fóruns, fato é que o risco de contaminação ainda é real e preocupante, de modo que, nos termos das próprias normativas citadas, a prática de atos presenciais deverá continuar ocorrendo de forma excepcional e em casos especificados no Decreto n° 401/2020, já que houve regressão para a primeira fase do regime extraordinário de teletrabalho, conforme determinado pelo Decreto-Judiciário 103/2021.

    Em relação aos mandados, foi editada, também, a Instrução Normativa n° 21/2020 – GCJ, que estabelece “regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados no período de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401 de 2020”.

    Nos termos da referida Instrução: Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. §1º As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020.

    Por sua vez, prevê o subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n° 401/2020: 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência.

    Ou seja, para a expedição, deve ser realizada rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais.

    No presente caso, o ato visa a citação da parte executada para pagamento em 3 (três) dias úteis, da importância de R$ 640,53.

    Portanto, verifica-se que o presente caso não se enquadra na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, não estando autorizada a expedição do mandado.

    Dessa forma, indefiro o pedido de expedição do mandado de citação por oficial de justiça.   Intime-se a parte exequente para que especifique, no prazo de 5 (cinco) dias,  se pretende renovar a tentativa de citação por carta com AR em outro endereço ou no mesmo endereço mencionado, ou então se pretende a suspensão do feito, enquanto não for possível a expedição do respectivo mandado.

    Penhora no rosto dos autos Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos, verifica-se que se assemelha ao pedido de arresto de bens, uma vez que o executado ainda não foi citado.

    De rigor o indeferimento do pedido retro.

    Isso porque, em execução de título executivo extrajudicial, o arresto de bens da parte executada não localizada se mostra incompatível as disposições legais que regem os Juizados Especiais Cíveis, pois que a consequência para a impossibilidade de localização do devedor é justamente a extinção do feito, já que incabível a citação por edital (art. 18, §2°, da Lei 9.099/1995).

    A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é pacífica sobre o tema.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

    PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

    ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -  J. 27.07.2020) Não obstante a existência de outras possibilidades previstas na legislação processual civil, como o arresto executivo mencionado pela recorrente, é de se constatar que as mesmas não são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais.

    Explico.

    Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, visto que o legislador especial tratou de forma expressa a execução de título extrajudicial (art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis), determinado a extinção da mesma no caso de não encontrado o devedor. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013718-60.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 06.11.2019) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto de bens.

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 20/05/2021 01:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 01:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 20:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0078628-52.2014.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Centro Integrado de Ensino LTDA

Advogado: Fabio Cesar Teixeira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0001474-97.2021.8.16.0050

Ana de Fatima Zaneti

Flavio Dantas Ferreira Canario

Advogado: Andressa Cristina da Costa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0002700-22.2021.8.16.0056

Banco Daycoval S/A

Ivone Maria Saraiva de Lima

Advogado: Carolina Heinz Haack

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0007507-61.2016.8.16.0056

Renato Disparo Gomes

Rodoparana Implementos Rodoviarios LTDA

Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0008740-98.2013.8.16.0056

Mauro de Almeida

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Ricardo Zanello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2013 13:37

Exibir Processo