TJPR - 0001228-44.2011.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP

CNPJ: 75.937.912/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEVINO MEINHART

CPF *33.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 01:05

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
31/05/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP
16/05/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2025 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2025 21:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/03/2025 20:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/01/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 12:06

INDEFERIDO O PEDIDO
10/12/2024 01:02

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2024 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 09:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/05/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 20:05

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
03/05/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 01:07

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 01:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP
04/11/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2023 15:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/10/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
15/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP
08/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/06/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/06/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 14:41

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2023 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
25/05/2023 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 13:41

MANDADO DEVOLVIDO
25/05/2023 13:39

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 10:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2023 18:32

Recebidos os autos
23/05/2023 18:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/05/2023 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:24

Expedição de Mandado
23/05/2023 18:24

Expedição de Mandado
23/05/2023 18:23

Expedição de Mandado
23/05/2023 18:16

Expedição de Mandado
23/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 17:56

Recebidos os autos
15/02/2023 17:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/02/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:15

OUTRAS DECISÕES
15/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:25

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 01:01

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2022 19:12

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:24

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LEVINO MEINHART
27/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:25

INDEFERIDO O PEDIDO
18/02/2022 01:01

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 14:56

Conclusos para despacho
20/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LEVINO MEINHART
08/09/2021 16:31

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 12:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2021 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-44.2011.8.16.0150 Processo: 0001228-44.2011.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.713,39 Exequente(s): Retificadora Primor Ltda - EPP Executado(s): Levino Meinhart DECISÃO 1.

Defiro a pesquisa por meio da utilização do sistema INFOJUD, nas modalidades requeridas (mov. 105.1), para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais do requerido. 1.1 Determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 1.2 Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Quanto ao pedido de decretamento de indisponibilidade de bens do executado, faço os seguintes apontamentos: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens não individualizados.

Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, dando efetividade a medidas de indisponibilidades já determinadas e previstas em algumas leis especiais, não estando prevista sua utilização para Execuções de Título Extrajudiciais/Judiciais, mormente diante da inexistência de previsão legal para decreto de indisponibilidade de bens nesses casos.

Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens (Informações extraídas do sítio eletrônico https://indisponibilidade.org.br/institucional).

Impõe-se destacar, ainda, que a efetivação da medida demanda grande dispêndio de trabalho aos cartórios para o seu cumprimento e deve ser reservada para casos em que será de fato eficiente e necessária, principalmente quando a medida é decretada de forma liminar, visando evitar dilapidação de patrimônio - como por exemplo nas indisponibilidades de bens decretadas em sede de ação civil pública – situações na qual a sobrecarga do sistema pode torná-lo moroso e inócuo.

Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio dos sistemas INFOJUD (requerida nesta oportunidade pelo exequente), RENAJUD, BACENJUD, etc.

Embora não se desconheça a adoção de entendimento em sentido contrário no âmbito do TJPR, é certa a existência de intensa divergência jurisprudencial sobre o tema, havendo a aplicação por diversos Tribunais do país de teses acerca da impossibilidade de utilização do sistema CNIB em casos como o presente.

A título de exemplo, vejam-se julgados recentes do TJSP, TJMG, TJDFT e TRF4: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens.

Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AI 2186298-42.2018.8.26.0000, Rel.

Des. (a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ªC., j. em 17/12/2018). – grifei. “Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Cumprimento de sentença iniciado em 2012.

Insucesso na busca por patrimônio dos agravados.

Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014.

Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E.

TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido.

Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema.

Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza.

Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento desprovido.”(TJSP, AI 2136755-70.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

CARLOS DIAS MOTTA, 29ªC., j. em 12/12/2018). – grifei.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória.

Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

Não cabimento.

Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito.

Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor.

Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel.

Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) – grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).

Impossibilidade.

Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel.

Afonso Bráz, j. 26.4.2019) – grifei.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INVIABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inviável se mostra o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, porquanto a consulta aos dados requisitados pode ser feita pela própria parte, sem que haja necessidade da intervenção do Judiciário, pois franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (TJDF – 7ª Turma Cível – AI 07058659320208070000, Rel.

Des.

ROMEU GONZAGA NEIVA, j. 01/07/2020). – grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

HIPÓTESES RESTRITAS.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2.

Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos.

Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3.

No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica às execução para a cobrança de dívida de natureza não-tributária de multa administrativa, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5026234-18.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) – grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa.

Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. 2.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.086290-5/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Como se percebe, os julgados que indeferem o uso do sistema se valem de diversos argumentos, quais sejam: (1) o de que o exequente poderia ter acesso a tais informações mediante busca particular - através do sistema SREI; (2) a de que o sistema foi criado para atender a algumas situações específicas nas quais não se encontra a busca de bens em execução de título extrajudicial; (3) que o CNIB serviria para dar publicidade a medidas de indisponibilidade de bens já decretadas e previstas na legislação especial e não para busca de bens do devedor; ou, ainda, (4) que existem outros mecanismos de buscas à disposição do exequente mais eficazes e menos gravosos.

No caso, embora tenha sido alegado a utilização de todos os meios de busca disponíveis, verifica-se, a exemplo do entendimento adotado pelo TJDFT acima citado, que as informações acerca da existência de bens imóveis registrados em todos os cartórios registrais do país em nome do executado pode ser obtida por consulta realizada pelo próprio exequente, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém, a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ.

O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do link https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx, mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva.

De todo modo, mesmo na hipótese de admissão da utilização do CNIB em casos de Execução de Título Extrajudicial, verificar-se-ia ser esta incabível na hipótese.

Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente.

Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito.

Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma.

REsp 1782418/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).

Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica.

Por todo o exposto, conclui-se que, além da impossibilidade inicial de uso de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em casos como o presente em razão do não enquadramento nas hipóteses para as quais ele foi criado, também se verifica o não esgotamento das medidas disponíveis para localização de bens do executado e, de todo modo, que a utilização do CNIB como medida atípica não se justificaria neste caso por inexistirem indícios de ocultação patrimonial. 2.1 Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB realizado ao mov. 200.1. 3.

Com o cumprimento integral desta decisão, retornem conclusos. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto
06/07/2021 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
04/07/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2021 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2021 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2021 14:08

Conclusos para decisão
10/06/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 03:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-44.2011.8.16.0150 Processo: 0001228-44.2011.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.713,39 Exequente(s): Retificadora Primor Ltda - EPP Executado(s): Levino Meinhart DESPACHO: Vistos etc.

Em virtude da suspeição arguida ao ev. 126, ao substituto Legal.

Cumpra-se com urgência.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito
20/05/2021 10:26

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 20:13

Conclusos para decisão
02/03/2021 19:02

DECLARADA SUSPEIÇÃO
29/01/2021 18:17

Conclusos para despacho
29/01/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LEVINO MEINHART
12/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 14:03

Conclusos para decisão
25/11/2020 14:01

Juntada de Certidão
20/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:37

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/11/2020 16:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
12/11/2020 19:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2020 16:34

Conclusos para despacho
09/11/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 00:27

Processo Desarquivado
07/01/2020 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2019 15:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/07/2019 18:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/07/2019 11:34

Conclusos para despacho
03/07/2019 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 12:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2019 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/05/2019 16:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
20/05/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 10:53

Conclusos para despacho
30/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 11:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2019 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 12:15

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
11/02/2019 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2019 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 15:37

Conclusos para decisão
06/11/2018 13:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2018 09:56

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2018 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2018 17:59

Conclusos para decisão
10/10/2018 17:59

Juntada de Certidão
10/10/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/10/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 15:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2018 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2018 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 08:24

Processo Desarquivado
14/12/2015 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2015 15:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/12/2015 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2015 18:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/11/2015 11:46

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
29/11/2015 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 10:24

Conclusos para despacho
28/09/2015 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2015 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LEVINO MEINHART
03/09/2015 18:20

Conclusos para despacho
03/09/2015 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2015 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2015 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2015 12:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2015 12:16

Juntada de Certidão
30/07/2015 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LEVINO MEINHART
11/04/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP
07/04/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2015 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2015 18:33

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2015 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 16:03

Conclusos para despacho
28/11/2014 16:03

Juntada de Certidão
03/10/2014 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/09/2014 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/09/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RETIFICADORA PRIMOR LTDA - EPP
05/09/2014 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2014 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2014 19:21

Despacho
02/07/2014 11:16

Conclusos para despacho
02/07/2014 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2014 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2014 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2014 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2014 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2014 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2014 14:44

Juntada de Certidão
01/07/2014 14:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2014 17:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026701-38.2014.8.16.0017

Banco do Brasil S/A

Jane Geraldo Vertuan

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2014 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0054399-60.2020.8.16.0000

Italvino Antonio Rebeschini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Israel Bogo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0001673-47.2008.8.16.0092

Jorge Reifur

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henrique Jambiski Pinto dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0020820-50.2018.8.16.0014

Antonio Carlos Pereira

Sara Rodrigues

Advogado: Rafael de Almeida Pimenta Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/12/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0004579-38.2021.8.16.0194

Ademir Kalleb dos Santos Cardoso

Cervejaria Petropolis S.A

Advogado: Jaine Soares dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2025 14:22

Exibir Processo