TJPR - 0005713-35.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVEIRA JOSE ROMUALDO

CPF *78.***.*20-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2023 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/07/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 09:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/07/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/01/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2022 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005713-35.2010.8.16.0017   Processo:   0005713-35.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.548,23 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OLIVEIRA JOSE ROMUALDO I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 20/05/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/12/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/11/2020 06:57

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 06:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/11/2020 06:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2018 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2018 18:21

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/09/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2018 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/05/2018 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 14:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/10/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/09/2017 17:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 25/09/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2017 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 19:53

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2017 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2017 17:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/03/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2017 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2016 16:55

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2016 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2016 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 12:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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