TJPR - 0001248-75.2015.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENILDA ALMEIDA FERREIRA

CPF *64.***.*50-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIGINO COLETTI

CPF *81.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/02/2025 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 13:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/01/2025 13:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/12/2024 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/12/2024 07:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 08:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 05/09/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 11:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/05/2024 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA ALMEIDA FERREIRA

  • 10/04/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2024 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/03/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:13

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2024 11:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/03/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 09:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/07/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/05/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIGINO COLETTI

  • 07/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2023 16:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 16:00

  • 12/12/2022 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/12/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2022 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 20:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/10/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/09/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/07/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 21/07/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 07/07/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2022 19:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/05/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 17:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/03/2022 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 08:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001248-75.2015.8.16.0156   Processo:   0001248-75.2015.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   Rosenilda Almeida Ferreira Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO   Trata-se de cumprimento de sentença no qual o INSS impugnou o valor das custas.

    O conteúdo da impugnação se resume ao valor cobrado a título de expedição de precatório.

    Na opinião do devedor, o valor cobrado é desproporcional à complexidade do ato.

    Defende a aplicação no contido na Instrução Normativa 3/2008, da CGJ/PR.

    Decido.

    Neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o regimento das custas é regulado pela Lei nº 6.149/70.

    Periodicamente a tabela anexa à Lei 17832/ 2013, que alterou parte da Lei nº 6.149/70, é atualizada para detalhar o valor de cada ato praticado pelos ofícios de justiça.

    No caso específico dos ofícios requisitórios, na forma da redação do Anexo I, vigente à época da conta, o valor a ser cobrado é o mesmo das custas previstas no Item I, da tabela IX (item VII, alínea a).

    A vontade do legislador foi de equiparar a expedição de ofício requisitório aos atos dos escrivães consistentes na autuação de feitos.

    Isto porque a requisição de pagamento através de precatório demanda a formação de procedimento específico que será processado na Central de Precatórios, sob a supervisão do Presidente do Tribunal de Justiça.

    Nos termos do Art. 361, § 3º, do CN da CGJ/PR, compete ao Juízo da execução requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas relativas a acidente de trabalho.

    Portanto, não é possível comparar mera requisição de pequeno valor à expedição de um precatório.

    Não há qualquer desproporcionalidade na cobrança pretendida.

    Além disso, os atos mencionados pelo INSS não fazem menção a precatório.

    Sendo assim, aplica-se ao caso as normas já editadas nesta Justiça Estadual, não havendo que se observar entendimento do TRF4 sobre a questão.

    Não impugnada a base de cálculo ou demais elementos da conta, rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo o valor total das custas (mov. 162).

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que couber, o despacho de mov. 157.   São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 25/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 10:46

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001248-75.2015.8.16.0156   Processo:   0001248-75.2015.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   Rosenilda Almeida Ferreira Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO   1.

    Intime-se a parte vencida para que cumpra o julgado, apresentando os cálculos e/ou implantando o benefício (No prazo de 345 dias).   2.

    Com a apresentação dos cálculos intime-se a autora para que diga se concorda ou inicie o cumprimento de sentença apresentando os próprios cálculos. 3.

    Na hipótese de apresentação de cálculos pela autora, intime-se o INSS para que se manifeste (Prazo de 30 dias). 4.

    Havendo apresentação de impugnação, intime-se o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando-me conclusos, após, para decisão.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 20:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 20:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 20:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 20:45

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 20:45

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 20:45

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001248-75.2015.8.16.0156/2   Recurso:   0001248-75.2015.8.16.0156 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   Rosenilda Almeida Ferreira   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência aos artigos 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91; 884 do Código Civil; 535, inciso IV e 917, incisos I e III e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que “não pode  haver o pagamento concomitante da renda de  benefício por incapacidade com salário decorrente do exercício de atividade remunerada” (mov. 1.1), sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida.

    O Recorrente não explicitou adequadamente de que forma teria havido suposta violação aos artigos mencionados nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS.

    SÚMULA 284/STF.

    ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1.

    Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2.

    Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3.

    Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 4.

    De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

    Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal. 5.

    O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie.

    Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso. 6.

    Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019.

    Sem os destaques no original).

    Além disso, os artigos tidos por violados sequer foram analisados no acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso, uma vez que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020).

    No mesmo sentido: “(...) 2.  Mesmo  tendo  sido  opostos  embargos  declaratórios,  estes não tiveram  o  condão  de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535,  II,  do  Código  de Processo Civil/1973, demonstrando de forma objetiva  a  imprescindibilidade  da  manifestação  sobre  a matéria impugnada  e  em  que  consistiria  o vício apontado, e não interpor recurso  contra  questão federal não prequestionada, como ocorreu na espécie.

    Incidência do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte. 3.  O  óbice  da  ausência  de prequestionamento impede a análise da divergência   pretoriana,   porquanto   inviável  a  comprovação  da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 4.

    Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 978.289/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 20/05/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    Recurso Especial não admitido

  • 10/05/2021 12:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/02/2021 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 12:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/02/2021 12:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/02/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2021 20:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00

  • 17/11/2020 10:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2020 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2020 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:51

    Sentença CONFIRMADA

  • 22/06/2020 10:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 16:00

  • 30/04/2020 14:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/04/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/09/2019 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2019 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 08:44

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 08:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/10/2017 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/10/2017 11:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 17:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2017 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/09/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 11:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2017 08:27

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 10:42

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/01/2017 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2016 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2016 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2016 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2016 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2016 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2016 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2016 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2016 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2016 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2015 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2015 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/11/2015 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2015 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2015 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2015 14:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2015 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2015 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/07/2015 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2015 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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