TJPR - 0000130-30.2000.8.16.0111

1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADILSON PEREIRA

CPF *48.***.*35-20

LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

CPF *83.***.*88-87

PAULO SERGIO NADALUTI

CPF *40.***.*36-20

ANTONIO BARANKIEVICZ

JUAREZ MEURER

CPF *77.***.*60-44

CLEMENTE APARECIDO PORTELINHA

CNPJ: 00.218.679/0001-90

EDER JOSE SEBRENSKI

CPF *10.***.*00-44

ANESIO DE SOUZA GUIMARAES

CPF *93.***.*78-68

JOSMAR JOSE ANDRADE

CPF *95.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVA TEBAS/PR

CNPJ:

PEDRO DOMINGOS DE FREITAS

CPF *45.***.*78-00

MUNICIPIO DE NOVA TEBAS

MARAYSE EDUARDA DE FRETIAS

CPF *92.***.*79-70

ISADORA DE FREITAS RUIZ

CPF *49.***.*92-37

VINICIUS DE FREITAS RUIZ

CPF *57.***.*86-01

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS

CPF *63.***.*45-51

EDUARDO CAMPOS DE FREITAS

CPF *81.***.*75-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 17:16

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2025 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CAMPOS DE FREITAS

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CAMPOS DE FREITAS

  • 09/06/2025 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 12:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 10:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 27/11/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2024 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2024 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/11/2024 20:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 19:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/10/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/10/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/10/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 01/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 30/09/2024 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 16:23

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 16:23

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 12:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/06/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/05/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 29/01/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/01/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 20/11/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2023 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/11/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 13:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/11/2023 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 13:21

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2023 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/11/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/11/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/10/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2023 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2023 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 20/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/09/2023 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 11/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 24/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 12:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/07/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/07/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2023 16:45

    Distribuído por dependência

  • 13/07/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2023 14:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/06/2023 13:30

  • 12/05/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2023 11:29

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/05/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 02/05/2023 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 19/04/2023 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/04/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 25/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 15:07

    Distribuído por dependência

  • 13/03/2023 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 06/03/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 13:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2023 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 12:14

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/12/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 18/11/2022 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 05/10/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:31

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 15/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 30/05/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/04/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/04/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:36

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 15/02/2022 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 19:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 28/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 16/12/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 03/12/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 23:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2021 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 19:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2021 19:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/10/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2021 19:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:01

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 08/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 27/07/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 14:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 20/07/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/07/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2021 12:17

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 08/07/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 18:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 22/06/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 19:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Processo:   0000130-30.2000.8.16.0111 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$6.750.735,50 Exequente(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV.

    BRASIL, 1101 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 Executado(s):   ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES (RG: 22664786 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*78-68) Catuporanga, 00 - Nova Tebas - NOVA TEBAS/PR - CEP: 85.250-000 JOSMAR JOSE ANDRADE (CPF/CNPJ: *95.***.*09-68) Rua Pascoal Justino, 00 - Conjunto Maria de Lourdes - NOVA TEBAS/PR - CEP: 85.250-000 JUAREZ MEURER (RG: 36688092 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*60-44) Avenida Brasili, s/n - NOVA TEBAS/PR LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alexandre Magno, 00 - Nova Tebas - NOVA TEBAS/PR - CEP: 85.250-000 PAULO SERGIO NADALUTI (RG: 38919431 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*36-20) Rua Domingos Pilegu, 355 Apto 504 B - SARANDI/PR - Telefone: 998711520 Terceiro(s):   Eduardo Campos de Freitas (RG: 125254551 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*75-66) Rua Espirito Santo, 148 - centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Isadora de Freitas Ruiz (RG: 92771261 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*92-37) Rua das Primaveras, 1357 - Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-050 MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

    Belo Horizonte, 695 - Centro - NOVA TEBAS/PR - CEP: 85.250-000 Marayse Eduarda de Fretias (RG: 102684893 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*79-70) Rua Espirito Santo, 148 - centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Município de Nova Tebas/PR (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-05) AV.

    BELO HORIZONTE, 695 - NOVA TEBAS/PR - CEP: 85.250-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3643-1109 PEDRO DOMINGOS DE FREITAS (CPF/CNPJ: *45.***.*78-00) Av.

    São Paulo, 987 - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Pedro Henrique de Freitas (RG: 85818139 SSP/PR e CPF/CNPJ: *63.***.*45-51) Avenida São Paulo, s/n - centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Vinicius de Freitas Ruiz (RG: 92771300 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*86-01) Rua das Acácias, 18 - FORTALEZA DO TABOCÃO/TO DECISÃO O Executado Luiz Carlos M.

    Petrechen informou a propositura de ação rescisória, que, se acolhida, ensejará alteração substancial do montante exequendo.

    Requereu a suspensão da execução, tendo em vista o adimplemento parcial da obrigação, bem como a existência de imóvel suficiente para garantia da execução (seq. 432.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido, sob o argumento de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (seq. 438.1).

    Assiste razão ao Promotor, pois o art. 939 do Código de Processo Civil consagra a regra de que a propositura da ação rescisória não impede de qualquer modo o cumprimento da decisão rescindenda. Todavia, em casos excepcionais,  devidamente fundamentados, o cumprimento da decisão rescindenda poderá ser obstado se o autor da ação demonstra  a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) a ensejar a concessão do efeito suspensivo.

    Partindo dessa premissa, conclui-se que em caso de concessão da tutela provisória, o Juízo que processa a execução da decisão objeto da ação rescisória deverá ser oficiado para suspensão do curso da execução da decisão rescindenda.

    Não se faz presente nos autos nenhuma comunicação sobre a concessão de tutela provisória, por isso se impõe o indeferimento do pedido de suspensão da seq. 432.1.

    Intime-se.  Abra-se vista ao Ministério público para que requeira o que for de direito à continuidade do cumprimento de sentença.   Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 13/04/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

  • 11/01/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 21:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2020 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2020 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSMAR JOSE ANDRADE

  • 08/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 08/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 04/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/12/2020 13:30

  • 08/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 28/09/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2020 18:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 15/09/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 15/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 14/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 21:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 12:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/07/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 28/07/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANESIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 27/07/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 00:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 16/06/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 05/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/06/2020 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2020 15:51

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/06/2020 13:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/06/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 20:08

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 20:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 10:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/03/2020 10:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/03/2020 15:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59

  • 14/02/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 13:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/02/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 19:12

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/01/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2020 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2020 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 14:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/01/2020 14:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2019 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2019 18:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS

  • 24/10/2019 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2019 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2019 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/10/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2019 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 20:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2019

  • 17/07/2019 15:49

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2019 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2019 20:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/06/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2019 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/07/2019 13:30

  • 06/06/2019 15:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/06/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 18:34

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 08:48

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 08:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE FREITAS

  • 16/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DOMINGOS DE FREITAS

  • 16/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE FREITAS RUIZ

  • 16/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARAYSE EDUARDA DE FRETIAS

  • 16/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ISADORA DE FREITAS RUIZ

  • 16/03/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CAMPOS DE FREITAS

  • 15/03/2019 14:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2019 21:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2019 21:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/03/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2019 13:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2019 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSMAR JOSÉ ANDRADE

  • 08/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 08/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 08/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 07/03/2019 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/02/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 19:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 17:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/02/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2019 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 16:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 31/01/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 31/01/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 31/01/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSMAR JOSÉ ANDRADE

  • 31/01/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 28/01/2019 19:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2019 19:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 17/01/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 09:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 11:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/12/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 16:36

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 01/11/2018 14:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2018 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 19:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSMAR JOSÉ ANDRADE

  • 27/07/2018 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:40

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2018 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2018 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2018 20:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2018 18:02

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2018 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 11:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 25/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSMAR JOSÉ ANDRADE

  • 25/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 25/04/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 20/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO NADALUTTI

  • 03/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 10:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 10:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2018 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 10:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/03/2018 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEMENTE APARECIDO PORTELINHA

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ MEURER

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO DE SOUZA GUIMARÃES

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEMENTE APARECIDO PORTELINHA

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDER JOSÉ SEBRENSKI

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO NADALUTTI

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSMAR JOSÉ ANDRADE

  • 13/02/2018 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2018 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/08/2017 12:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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