TJPR - 0002233-26.2011.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO MOREIRA

CPF *31.***.*58-76

DANIELA CAMILA MOREIRA

CPF *75.***.*39-58

GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA

CPF *70.***.*74-14

CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA

CPF *78.***.*04-67

DOUGLACIR DORNELAS

CPF *40.***.*51-57

NEUZIRA LEITE DE LIMA MOREIRA

CPF *95.***.*36-79

RONALDO ADRIANO DA SILVA

CPF *05.***.*40-83

CLAUDINEI GARCIA COSTA

CPF *35.***.*67-14

MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA

CPF *65.***.*25-53

FRANCISCO BARBOSA LOPES

ROSEMERI LEITE DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 14:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/04/2024 14:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/03/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/03/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/02/2024 12:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 05:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 07/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 07/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 07/02/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 17:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2024 17:45

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/02/2024 17:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/02/2024 17:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/01/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/01/2024 17:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/01/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/12/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/12/2023 14:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/12/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/12/2023 17:49

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/11/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 17:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/11/2023 17:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/11/2023 17:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/11/2023 17:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/11/2023 17:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/11/2023 17:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/11/2023 14:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/11/2023 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/11/2023 14:23

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 16/11/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 06:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/10/2023 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/10/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/09/2023 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/09/2023 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/09/2023 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/09/2023 13:53

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2023 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GARCIA COSTA

  • 09/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 03:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 14:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 31/08/2023 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:38

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 29/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 08:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 14:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:16

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 13:16

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 13:16

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:58

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2023 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/08/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:23

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GARCIA COSTA

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA

  • 21/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA

  • 21/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLACIR DORNELAS

  • 20/06/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/06/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 02/06/2023 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 01/06/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 02:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 02:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/04/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLACIR DORNELAS

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GARCIA COSTA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BARBOSA LOPES

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA SILVA

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA

  • 13/12/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:32

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 17:25

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 13/12/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/12/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2022 09:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2022 06:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 27/09/2022 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 21:56

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/09/2022 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 11:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2022 18:14

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 30/05/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/05/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/03/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/02/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BARBOSA LOPES

  • 17/12/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 16:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA

  • 31/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA

  • 31/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA

  • 31/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GARCIA COSTA

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA SILVA

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLACIR DORNELAS

  • 30/08/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 20:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 14:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 11/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/05/2021 17:42

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 21/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0002233-26.2011.8.16.0175   Processo:   0002233-26.2011.8.16.0175 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/04/2011 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Réu(s):   CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA CLAUDINEI GARCIA COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA DOUGLACIR DORNELAS FRANCISCO BARBOSA LOPES GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA Neuzira Leite de Lima Moreira RONALDO ADRIANO DA SILVA ROSEMERI LEITE DE LIMA Vistos,   I.

    Trata-se de ação penal instaurada em desfavor dos acusados – NEUZIRA LEITE DE LIMA MOREIRA, MARCOS ANTONIO MOREIRA, MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA, DOUGLACIR DORNELAS, RONALDO ADRIANO DA SILVA, DANIELA CAMILA MOREIRA, ROSIMERI LEITE DE LIMA, CARLOS ALEXANDRE MURBACH, GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA, CLAUDINEI GARCIA COSTA e FRANCISCO BARBOSA LOPES.   II.

    Verifica-se que todos os acusados foram condenados (seq. 1.252 a 1.255).   III.

    Os acusados – Maria Emilia Chagas de Lima, Douglacir Dornela, Ronaldo Adriano da Silva, Carlos Alexandre M.

    Costa, Geisebel de Souza Nogueira, Claudinei Garcia, Daniela Camila Moreira, Marcos Antônio Moreira e Francisco Barbosa Lopes foram devidamente intimados acerca da sentença condenatória prolatada nos autos, bem como manifestaram o desejo de recorrer da sentença (seq. 1.278, fls. 2 e 3; 1.284, fls. 2; 1.285 e 52.10).   IV.

    Fora recebido o recurso interposto pelo acusado – Marcos Antônio Moreira (seq. 55).   V.

    Houve a informação de que a ré – Neuzira Leite de Lima Moreira faleceu em data de 15/03/14, na cidade de Ibiporã/Pr (seq. 1.278, fls. 3).   VI.

    Fora acostado nos autos a certidão de óbito da acusada – Rosemeri Leite de Lima (seq. 94).   Em seguida, os autos vieram-me conclusos para decisão.   É a resenha do ocorrido.

    Decido.   Inicialmente, insta salientar que o artigo 107, I, do Código Penal, dispõe no seguinte sentido, in verbis:     Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)                    I - pela morte do agente;     Nesse passo, imprescindível o reconhecimento da extinção de punibilidade da acusada – Rosemeri Leite de Lima, em razão de seu falecimento, conforme se extrai da certidão de óbito acostada no evento 94.   Nas palavras de Fernando Capez[1]:        A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ( art. 5°, XLV, 1ª parte, da CF).   Agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena.   Extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, principais e secundários.     Portanto, a extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.      Conclusão:   VII.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de - ROSEMERI LEITE DE LIMA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.   VIII.

    Recebo os recursos de Apelação interpostos pelos réus – Maria Emília Chagas de Lima, Douglacir Dornela, Ronaldo Adriano da Silva, Carlos Alexandre M.

    Costa, Geisebel de Souza Nogueira, Claudinei Garcia, Daniela Camila Moreira e Francisco Barbosa Lopes (seq. 1.278, fls. 2 e 3; 1.284, fls. 2 e 52.10).   IX.

    Considerando que as razões recursais foram oferecidas no prazo legal (seq. 1.265 a 1.274), abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões.   X.

    Juntadas as razões e contrarrazões do recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de novo despacho.     XI.

    Intime-se a defesa do acusado – Francisco Barbosa Lopes para apresentar as razões recursais no prazo legal (seq. 1.285).     XII.

    Diversamente, considerando a informação acostada no evento 1.278, fls. 3, OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil de Ibiporã/Pr, para que forneça certidão de óbito da acusada – NEUZIRA LEITE DE LIMA MOREIRA.     XIII.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.   Oportunamente, arquivem-se os autos.   P.R.I.   [1] CAPEZ, Fernando.

    Curso de Direito Penal: Parte Geral: Volume 01 – 6 ed.

    Rev. e atual. – São Paulo.

    Saraiva, 2003.

    Pag. 495/496.

    Uraí, (data da assinatura digital).   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 20/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:16

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 06/02/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GARCIA COSTA

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA SILVA

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLACIR DORNELAS

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA

  • 05/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA

  • 04/08/2020 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA SILVA

  • 17/09/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA CHAGAS DE LIMA

  • 17/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA

  • 17/09/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA

  • 17/09/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GARCIA COSTA

  • 17/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLACIR DORNELAS

  • 17/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GEISEBEL DE SOUZA NOGUEIRA

  • 16/09/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 17:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000781-78.2011.8.16.0175

  • 15/03/2019 17:38

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 09/01/2019 12:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/10/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 18:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2011

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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