TJPR - 0001410-21.2006.8.16.0048
1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2022 12:22
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2022 08:56
Recebidos os autos
-
29/11/2022 08:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/11/2022 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/10/2022 14:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/10/2022 15:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/10/2022 09:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
11/10/2022 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2022 15:39
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 17:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/08/2022 16:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/08/2022 16:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/08/2022 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
09/06/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 13:43
PROCESSO SUSPENSO
-
09/06/2022 13:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/06/2022 16:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2022 19:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/05/2022 16:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2022 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/02/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2021 16:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/11/2021 17:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/11/2021 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/08/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/07/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/07/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 16:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/07/2021 16:33
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.
Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-21.2006.8.16.0048 Processo: 0001410-21.2006.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$498,84 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.
Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): DONIZETE APARECIDO MARTINS (CPF/CNPJ: *42.***.*52-68) AVENIDA BRASIL, 910 JARDIM PARANA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
Vistos. 1.
Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir.
Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).
Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.
Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.
Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.
Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”.
No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,
por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g.
BacenJud e Renajud).
ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido retro.
Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud.
Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal.
Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo.
Diligências e intimações necessárias. 2. Acaso persista o malogro no tentame de localizar bens após a diligência acima determinada, e desde que a parte exequente não aponte quaisquer outros bens penhoráveis, determino desde logo, independentemente de nova conclusão, a suspensão do presente feito, na forma do art. 40 da LEF, pelo prazo de 1 ano.
Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão.
Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes a fim de que se manifestem quanto á ocorrência da prescrição intercorrente.
Por fim, voltem conclusos para análise.
Acaso persista o malogro no tentame de localizar bens após a diligência acima determinada, e desde que a parte exequente não aponte quaisquer outros bens penhoráveis, determino desde logo, independentemente de nova conclusão, a suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF.
Decorrido o prazo de 1 ano, e desde que persista o malogro no tentame de se localizar bens penhoráveis, arquivem-se os autos.
Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes a fim de que se manifestem quanto á ocorrência da prescrição intercorrente.
Por fim, voltem conclusos para análise. Assis Chateaubriand, 05 de julho de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado -
06/07/2021 08:47
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 18:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2021 14:31
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 17:28
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
12/02/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/02/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 17:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/10/2020 15:52
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 14:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/09/2020 02:49
PROCESSO SUSPENSO
-
21/09/2020 02:49
Juntada de Certidão
-
18/09/2020 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
01/06/2020 15:43
Juntada de Certidão
-
22/05/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 16:26
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 14:19
Juntada de Certidão
-
09/12/2019 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2019 10:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/10/2019 13:03
Juntada de Certidão
-
20/09/2019 13:59
Conclusos para decisão
-
20/09/2019 13:58
Juntada de Certidão
-
20/09/2019 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 16:04
Juntada de Certidão
-
27/08/2019 22:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 01:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/07/2019 12:43
PROCESSO SUSPENSO
-
04/07/2019 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2019 01:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/05/2019 15:51
PROCESSO SUSPENSO
-
03/05/2019 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2019 01:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/04/2019 17:19
PROCESSO SUSPENSO
-
01/04/2019 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 08:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/03/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 00:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/02/2019 13:24
PROCESSO SUSPENSO
-
11/02/2019 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 01:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/11/2018 17:50
PROCESSO SUSPENSO
-
30/11/2018 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 20:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/07/2018 14:46
Conclusos para despacho
-
22/05/2018 12:27
Juntada de Certidão
-
22/05/2018 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2018 09:10
Juntada de Certidão
-
06/04/2018 16:34
Juntada de Certidão
-
05/03/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
05/03/2018 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
-
17/02/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 16:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/02/2018 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 09:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/12/2017 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2017 13:51
Conclusos para despacho
-
15/08/2017 08:57
Juntada de Certidão
-
14/08/2017 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 12:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2017 00:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/06/2017 09:38
PROCESSO SUSPENSO
-
20/06/2017 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2017 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2017 08:42
Juntada de Certidão
-
20/05/2017 00:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/05/2017 15:35
PROCESSO SUSPENSO
-
09/05/2017 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2017 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 09:46
Juntada de Certidão
-
07/04/2017 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/12/2016 16:08
PROCESSO SUSPENSO
-
05/12/2016 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2016 09:47
Juntada de Certidão
-
22/11/2016 00:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/10/2016 08:58
PROCESSO SUSPENSO
-
19/10/2016 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2016 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2016 08:20
Juntada de Certidão
-
21/09/2016 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/09/2016 09:19
PROCESSO SUSPENSO
-
05/09/2016 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2016 13:52
Juntada de Certidão
-
04/08/2016 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/08/2016 12:38
PROCESSO SUSPENSO
-
22/07/2016 22:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 14:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/06/2016 00:35
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 09:09
PROCESSO SUSPENSO
-
16/06/2016 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2016 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2016 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/05/2016 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2016 19:01
Recebidos os autos
-
28/04/2016 19:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/04/2016 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2016 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2016 09:52
Juntada de Certidão
-
28/04/2016 09:43
APENSADO AO PROCESSO 0001397-85.2007.8.16.0048
-
28/04/2016 09:43
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2006
Ultima Atualização
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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