TJPR - 0010713-27.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSIRENE DA SILVA DO CARMO DOS SANTOS

CPF *35.***.*68-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE MICHALSKI

CNPJ: 38.085.496/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 19:14

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 07/12/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2023 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/11/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/10/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 02/10/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 18:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2023 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2023 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/06/2023 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/05/2023 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 12:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/04/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2023 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:28

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2022 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/10/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/08/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MICHALSKI

  • 26/05/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 19:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIRENE DA SILVA DO CARMO DOS SANTOS

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MICHALSKI

  • 11/04/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/03/2022 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MICHALSKI

  • 09/03/2022 13:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/03/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MICHALSKI

  • 16/12/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]

    Vistos.

    I. 1.

    Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

    Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

    Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

    Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.

    Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.

    Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

    Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.

    Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.

    II.

    Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.

    No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.

    Ante o exposto, determino: 1.

    Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

    Intime-se a parte Autora; 3.

    Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.

    Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 07/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 22:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 10:21

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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