TJPR - 0007122-21.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA BEZERRA

CPF *75.***.*55-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

SEAP/PR - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 77.071.579/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 13/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/08/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 15/03/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/02/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 18/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 26/11/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 04/10/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 07/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007122-21.2021.8.16.0030   1.

    Tal como bem apontado pela parte ré, o Estado do Paraná, neste caso, cuida-se de litisconsorte passivo necessário, constatação que decorre da regra inserida no art. 26 da Lei Estadual n. 17.435/2012.

    Veja-se, inclusive, que a ausência de integração do contraditório atrairá o vício da nulidade da sentença, conforme dispõe o art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Aliás, não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça paranaense acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PARANAPREVIDÊNCIA.

    ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012.

    NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA.

    NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

    RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 6.ª C.

    Cível - AC n. 0001217-11.2017.8.16.0148 - Rel.

    Des.

    Lilian Romero - J. 23/Nov/2020). 2.

    Portanto, intime-se a autora para que promova a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da lide, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC).

    Prazo de 15 (quinze) dias.  3.

    Retifique-se a classe processual, passando a constar que o feito trata de procedimento comum.  4.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 07/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/07/2021 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 16/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

  • 09/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/03/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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