TJPR - 0012332-43.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL AMERICO VILLATORI

CPF *75.***.*00-81

LUCAS AMERICO VILLATORI

CPF *68.***.*76-99

GLAUCIO DALTON VILLATORI

CPF *47.***.*53-20

ELIANA MARY VILLATORI HERING

CPF *31.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZABETH VILLATORI

CPF *46.***.*62-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 20:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING

  • 21/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 12:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING

  • 11/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI

  • 11/04/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI

  • 11/04/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI

  • 31/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING

  • 21/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 28/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2022 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 14/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI

  • 11/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI

  • 11/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING

  • 11/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:28

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/08/2021 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012332-43.2021.8.16.0001   DECISÃO   Trata-se de ação de alvará judicial.

    De início, constato que esta Vara Cível não possui competência material para o processamento e julgamento do feito, pois o tema é afeto à competência de uma das Varas de Sucessões de Curitiba, nos termos do artigo 134-A da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial deste Eg.

    Tribunal de Justiça.

    Aliás, tratando-se de competência de viés absoluto, nada impede o seu conhecimento ex officio.

    Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente deste Eg.

    Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL.

    PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL.

    TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

    CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS.

    APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012.

    CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.[1] Igualmente, “Os valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, em decorrência do óbito do titular das contas e, assim, não se deve suspender a expedição do respectivo alvará até ser dirimida questão em torno do recolhimento do ITCMD, porque matéria alheia à discussão atinente ao recolhimento de tributo”[2].

    Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo para o processar e julgar o presente feito, via Distribuidor, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Sucessões de Curitiba.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N       [1] TJPR - 12ª C.

    Cível em Composição Integral - CC - 1154356-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015. [2] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 428442-4 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime -  J. 18.12.2007.

  • 07/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:39

    Declarada incompetência

  • 06/07/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2021 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2021 00:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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