29/11/2023 13:13

Baixa Definitiva
29/11/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
29/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SULMATE IND COM IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
14/08/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 18:09

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2023 14:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/06/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 17:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
01/06/2023 21:33

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
07/03/2023 10:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/03/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2022 15:19

Recebidos os autos
22/09/2022 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2022 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/04/2022 19:47

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
10/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 19:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE SULMATE IND COM IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
10/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE NEI JOSE KLEIN
18/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 22:21

Juntada de Petição de agravo interno
11/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039227-44.2021.8.16.0000 Recurso: 0039227-44.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): NEI JOSE KLEIN Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ MARCOS CESAR SZYMINOVICZ 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEI JOSE KLEIN em face de decisão interlocutória que, nos autos de Execução Fiscal n. 0000053-07.1998.8.16.0106, que indeferiu o requerimento de mov. 208.1 pela inadequação da via eleita.

Em suas razões, relata o agravante que o imóvel arrematado nos autos de execução fiscal encontra-se em sua posse desde 1993.

Manifesta que a formalização da transferência ficou a cargo da proprietária, ora executada, SULMATE INDÚSTRIA COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o que nunca ocorreu.

Enfatiza que se encontram em trâmite os autos de Usucapião n. 0001581-41.2019.8.16.0106.

Menciona o cumprimento dos requisitos ao usucapião, sendo indispensável sua intimação nos autos de execução fiscal.

Afirma que houve descumprimento do contido no art. 804, §6º, do CPC.

Assim, defende a ineficácia da arrematação, conforme art. 903, §1º, II, do CPC.

Além disso, alega o descumprimento do art. 889, III, do CPC.

Aduz que a manifestação do agravante pode se dar por petição nos autos de execução fiscal, haja vista o disposto no art. 903, do CPC.

Argumenta que o imóvel foi a ele entregue para quitação de dívida trabalhista, a qual tem preferência em relação ao crédito tributário.

Alternativamente, pugna pela suspensão da execução fiscal, até o julgamento da ação de usucapião.

Requer a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso. É o relatório. 2.

A antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento é possível desde que o agravante traga elementos que evidenciem a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Convém ressaltar que tais requisitos são cumulativos, e a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida.

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido do agravante, pois considerou inadequada a via eleita para manifestação.

E, em análise superficial, verifica-se que a decisão encontra-se correta.

Veja-se que o art. 903, §1º, II, do CPC, estabelece que a arrematação será considerada ineficaz, caso não observado o disposto no art. 804, do mesmo diploma legal.

Em tal situação, o dispositivo prevê a possibilidade de o interessado provocar o magistrado “em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”.

Ocorre que o art. 804, §6º, do CPC, menciona como hipótese de ineficácia o “usufruto, uso ou habitação”.

Isto é, trata-se de direitos reais, que se submetem ao contido no Código Civil: “Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” O direito alegado pelo agravante não se enquadra, pois, na concepção legal de direito real, haja vista ausência de registro na matrícula do imóvel.

Portanto, em exame perfunctório, não se vislumbra o fumus boni iuris, pois incabível a aplicação do contido no art. 903, §2º, do CPC.

Desta forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3.

Intime-se a parte agravante sobre o teor desta decisão. 4.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. 6.

Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15). Curitiba, 6 de julho de 2021.

Des.

Salvatore Antonio Astuti Relator
07/07/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/07/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 15:11

Distribuído por sorteio
30/06/2021 13:59

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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