TJPR - 0000525-50.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE

CPF *99.***.*91-83

Advogados

ALEX RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2024 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2024 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANO DE OLIVEIRA WROBEL

  • 12/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 21:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/10/2024 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2024 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:26

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 15/09/2024 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2024 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 15:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2024 13:05

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/08/2024 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 11:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2024 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 23:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/07/2024 20:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 15:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 12/07/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 12/07/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 12/07/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 12/07/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 21:56

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA

  • 05/07/2024 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 05/07/2024 15:16

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2024 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2024 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE

  • 01/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2024 15:57

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/04/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 10/09/2023 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2023 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2023 15:01

    RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO

  • 06/07/2023 18:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 22:09

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 21:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2023 19:57

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 19:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 18:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE

  • 17/11/2022 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 23:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE

  • 17/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 20:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 20:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2022 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 22:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2022 22:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 22:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2022 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/03/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2022 20:46

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE

  • 17/01/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-50.2021.8.16.0187   Processo:   0000525-50.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   20/02/2021 Autor(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE DECISÃO   Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público para apurar os crimes de desacato e desobediência.

    Consta na manifestação ministerial que o denunciado não preenche os requisitos legais previstos no artigo 89 da Lei 9099/95, por isso requereu a designação de audiência de instrução. É o relatório.

    Decido.

    Defiro a designação de audiência de instrução.

    DETERMINO que a Audiência de Instrução ocorra de forma remota, na modalidade de videoconferência, caso em que: a) o ato deverá ocorrer pela ferramenta disponibilizada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, o aplicativo Microsoft Teams, a qual permite simples e fácil acesso a quaisquer pessoas, mesmo que não vinculadas ao Judiciário, em especial partes, advogados e testemunhas, mediante convite virtual, cujo acesso pode ser feito pelos mais diversos dispositivos (computador, notebook, smartphones, tablets etc.); b) a Secretaria deverá intimar as com carta com aviso de recebimento.

    Este documento deverá conter o link de acesso ao ambiente virtual da ferramenta virtual disponibilizada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná; a fim de que as partes possam comparecer ao ato de qualquer dispositivo eletrônico, e c) ademais, a audiência deverá ser pautada pela Secretaria, com intimação das partes acerca desta, incluindo eventuais orientações que se mostrarem necessárias.

    Por outro lado, havendo manifestação pela impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, deverá a parte apresentar justificativa circunstanciada acerca dos fatos que lhe impedem de participar virtualmente do ato.

    Ressalto que o silêncio do denunciado será interpretado como concordância na participação do ato.

    Ainda, oriento a Secretaria para encaminhar o link da audiência para o denunciado, vítima e eventuais testemunhas bem como a instrução de como a parte deverá participar da audiência.

    Além disso, em caso de dúvidas as partes e as testemunhas poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do E-mail: [email protected] .

    Por fim, determino que todos os contatos, bem como eventual gravação e ata de audiência, sejam posteriormente anexados aos autos.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLYN PHATRYCK DE OLIVEIRA CONDE

  • 14/06/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 03:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/04/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/04/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 16:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/02/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2021 22:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 22:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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