TJPR - 0002754-67.2017.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA

CPF *91.***.*04-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANEJA/PR

CNPJ: 75.393.082/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 09/03/2023 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 27/01/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 26/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 20:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-67.2017.8.16.0075 Processo:   0002754-67.2017.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reintegração ou Readmissão Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA Réu(s):   Município de Sertaneja/PR  

    Vistos.   O retorno gradual às atividades presenciais está atualmente disciplinado no Decreto Judiciário nº 373/2021, que previu que a partir de 03 de julho de 2021 ficou autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no §2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização de ato de forma exclusivamente virtual.

    E, considerando que permanecem inalteradas as demais disposições previstas nos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020 (art. 4º do Decreto nº 513/2020), intimem-se as partes para cientificá-las quanto ao disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020.   “Art. 20.

    Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horários indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. §1º.

    A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no ‘caput’ pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado ‘in loco’ pelos advogados das demais partes ou por preposto por eles designados. §2º.

    Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. §3º.

    O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do ‘caput’ deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida.

    Art. 21.

    As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo."   Sem prejuízo, intimem-se as partes e seus advogados para que se manifestem sobre a possibilidade de realização da audiência virtual por meio videoconferência, inclusive sobre a participação de suas testemunhas.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 07/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 18:51

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR

  • 05/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 04/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 12/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 14/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 26/07/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2017 17:46

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 16:27

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 15:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2017 08:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2017 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA

  • 10/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2017 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2017 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2017 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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