24/07/2025 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 16:35

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
30/06/2025 15:23

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2025 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2025 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:19

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2025 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2025 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 18:09

Juntada de INFORMAÇÃO
05/01/2025 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2025 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
24/10/2024 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2024 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 17:00

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
20/08/2024 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 20:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/08/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/08/2024 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 20:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
30/07/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 19:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
23/07/2024 10:13

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:25

Recebidos os autos
03/07/2024 13:25

Juntada de CUSTAS
03/07/2024 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 16:43

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
15/05/2024 14:59

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
22/04/2024 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
20/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:41

Recebidos os autos
06/02/2024 18:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2024 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 09:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2024 09:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/01/2024 07:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2024 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2024 12:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 17:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/12/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
28/11/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 20:34

Recebidos os autos
03/10/2023 20:34

Juntada de CUSTAS
03/10/2023 20:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:04

Recebidos os autos
03/10/2023 16:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/10/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2023 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2023 10:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/10/2023 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/10/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 16:19

OUTRAS DECISÕES
31/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 19:36

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2023 01:02

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023
03/08/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023
03/08/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023
03/08/2023 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/08/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2023 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2023 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2022 14:07

Recebidos os autos
07/11/2022 14:07

Juntada de CUSTAS
07/11/2022 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
02/08/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 19:01

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
18/05/2022 17:01

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/02/2022 08:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/02/2022 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 07:24

Conclusos para despacho
14/12/2021 07:24

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
17/11/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
04/11/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/08/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
09/08/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008393-42.2012.8.16.0075 Processo: 0008393-42.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$119.300,01 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): APARECIDO OLIVEIRA SALOMÃO E OUTROS

Vistos. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de APARECIDO OLIVEIRA SALOMÃO E OUTROS.

Citação por edital (seq. 17.1).

Foram realizadas busca de bens através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (seq. 31.1 e 37.1).

Foi anexada decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão do bloqueio de veículo (seqs. 62.1/62.2).

Nova busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD (seq. 75.1 e. 79.1/79.3).

Deferiu-se a indisponibilidade de bens (seq. 128.1).

Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2007, bem como sobre a nulidade processual.

Ainda, solicitou-se esclarecimento sobre quem seriam os “outros” inscritos na Certidão da Dívida Ativa e em sua petição inicial (seq. 126.1).

Em resposta, o Município defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente e requereu a inclusão da corresponsável pelo débito tributário no polo passivo da demanda (seq. 139.1). É o relato do essencial.

Decido. 2.

Da prescrição No caso dos autos, verifico que houve a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2007 (Taxas e IPTU) antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva.

Isso porque o prazo prescricional teve início em 11/01/2007, dia seguinte ao vencimento do débito (seq. 1.2), e a ação executiva foi ajuizada somente em 10/12/2012, portanto, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Registre-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, deve ser considerada a data do vencimento da obrigação prevista no carnê.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1.

O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2.

Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3.

Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4.

Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009)”. (gn) Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1.

A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2.

Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010)”.

Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1º, 2º e 3º), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do débito tributário relativo ao exercício de 2007, em razão da prescrição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, para o fim de declarar a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2007, devendo o feito prosseguir com relação ao crédito tributário remanescente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 3.

Da nulidade da citação por edital Nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, “se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital”.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da matéria, conforme Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Também é nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1525895-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 20.09.2016)”.

No caso dos autos, verifico que não foram esgotadas as tentativas de citação do executado, já que o executado foi citado por edital sem que houvesse prévia tentativa de citação por oficial de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, conforme já fundamentado, consolidou o entendimento de que, inclusive nas execuções fiscais, a citação por edital depende do esgotamento das demais modalidades de citação.

A matéria, além de sumulada, foi objeto de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

LEI 6830/80, ART. 8º. 1.

Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2.

Recurso especial improvido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).

Desse modo, por verificar que a citação por edital foi realizada antes de se promover a tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça, impõe-se declarar a nulidade do referido ato processual.

E, por consequência, considerando que sequer foi nomeado curador especial ao executado citado por edital, de rigor declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequente à citação por edital. 4.

Do pedido de inclusão de corresponsável Como é cediço, o art. 202, I, do CTN e o art. 2º, §5º, I, da LEF exigem que o termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis.

E, no caso dos autos, vejo que consta na CDA como contribuinte APARECIDO OLIVEIRA SALOMÃO E OUTROS.

Dessa forma, resta incontroverso que não há a indicação expressa de qualquer corresponsável na CDA.

Por consequência, entendo que não comporta deferimento o pedido de inclusão da Sra.

KATIA CRISTINA DIAS GABRIEL no polo passivo, sob o argumento de ser esta corresponsável pelo débito tributário, vez que os tributos objeto da execução fiscal foram lançados somente em nome de APARECIDO OLIVEIRA SALOMÃO.

Neste ponto, releva frisar que a palavra “outros” indicada na CDA não é suficiente para comprovar a qualidade de corresponsável da Sra.

Katia, já que seria imprescindível a indicação expressa de seu nome na referida certidão. Dessa forma, resta incontroverso que a inclusão requerida fere o disposto na Súmula nº 392 do STJ, pois trata-se de novo lançamento: Súmula nº 392.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão. 5.

Por conseguinte, é certo que o feito deve prosseguir tão somente em face de APARECIDO OLIVEIRA SALOMÃO, (xxx) (cf. petição inicial – seq. 1.1). 6.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, viabilizando a regular citação do executado. 7.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020.

Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
07/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 20:11

INDEFERIDO O PEDIDO
08/03/2021 16:51

Conclusos para decisão
04/02/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:55

Juntada de Certidão
11/09/2020 16:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/09/2020 16:18

Conclusos para decisão
28/08/2020 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
18/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 18:57

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
29/05/2020 13:56

Conclusos para decisão
26/05/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/01/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 20:42

PROCESSO SUSPENSO
14/01/2020 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 19:14

DEFERIDO O PEDIDO
03/09/2019 16:04

Conclusos para decisão
02/09/2019 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 14:57

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2019 13:03

Juntada de INFORMAÇÃO
06/06/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:43

Conclusos para despacho
28/03/2019 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2019 13:54

Conclusos para despacho
04/02/2019 12:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
04/01/2019 16:26

Juntada de Certidão
19/11/2018 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/07/2018 19:15

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2018 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 12:59

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2018 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 10:48

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2018 11:06

Conclusos para despacho
16/04/2018 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2018 12:32

Expedição de Mandado
01/04/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/03/2018 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
31/01/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/01/2018 16:34

Recebidos os autos
10/01/2018 16:34

Juntada de CUSTAS
09/01/2018 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/09/2017 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:51

Juntada de Certidão
07/08/2017 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:17

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
03/05/2017 15:47

Juntada de Certidão
30/04/2017 09:41

APENSADO AO PROCESSO 0001533-49.2017.8.16.0075
16/03/2017 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/03/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 13:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2017 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2017 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2017 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
28/02/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 18:21

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2016 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2016 17:15

Conclusos para despacho
25/01/2016 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2015 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2015 21:05

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2015 16:13

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2015 10:04

Expedição de Mandado
31/08/2015 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2015 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2015 09:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/07/2015 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2015 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2015 13:27

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2015 11:21

Conclusos para despacho
22/06/2015 11:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
29/04/2015 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
24/04/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2015 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 08:44

Conclusos para despacho
27/01/2015 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
21/01/2015 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2015 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2014 00:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2014 16:06

Juntada de Certidão
08/03/2014 15:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/09/2013 10:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2013 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2013 14:37

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2013 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/01/2013 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2013 12:58

Conclusos para despacho
23/01/2013 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2013 11:25

Conclusos para despacho
21/01/2013 17:19

Juntada de Certidão
17/12/2012 23:47

Recebidos os autos
17/12/2012 23:47

Distribuído por sorteio
10/12/2012 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2012 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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