TJPR - 0027752-15.2013.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANA NIEMIETZ WAGNER

CPF *19.***.*05-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2025 09:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2025 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/01/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/12/2024 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2024 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/01/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 22:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA NIEMIETZ WAGNER

  • 17/02/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2023 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/01/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0034716-09.2022.8.16.0019

  • 30/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/09/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARY CLAUDIA HETKA DUBIELI

  • 10/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARY CLAUDIA HETKA DUBIELI

  • 15/06/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:19

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-15.2013.8.16.0019 Processo:   0027752-15.2013.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.875,76 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   GIOVANA NIEMIETZ WAGNER I – Assiste razão ao Sr.

    Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira.

    Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. -  Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

    Nesse sentido: Tributário e Processual Civil.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento das despesas para diligência de citação.

    Execução de verba honorária.

    Oficial de justiça.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento de despesas para transporte.

    Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.

    Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF.

    Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

    Necessidade de antecipação das despesas.

    Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais.

    No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.

    Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

    Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16).

    Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos.

    Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum.

    Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO.

    PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

    APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec.

    CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça.

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 23 de novembro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 23/11/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-15.2013.8.16.0019 Processo:   0027752-15.2013.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.875,76 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   GIOVANA NIEMIETZ WAGNER I – Defiro o pedido de mov. último.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos do artigo 10, da LEF (Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.).

    II – Realizada a penhora e avaliação, observe-se o disposto no artigo 14, da LEF e intime-se o executado para querendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16, inciso III, da LEF).

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 27 de agosto de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 01/09/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 22:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-15.2013.8.16.0019 Processo:   0027752-15.2013.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.875,76 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   GIOVANA NIEMIETZ WAGNER I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.  II – Diante da penhora de valor irrisório (menos de 20% do valor do débito), conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, foi procedido o desbloqueio.

    III – Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.

    IV – Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 23 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/07/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/07/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 19:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/11/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA NIEMIETZ WAGNER

  • 23/11/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 17:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/11/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 06:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2020 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2020 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/02/2020 14:11

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 15:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 17:01

    APENSADO AO PROCESSO 0034978-95.2018.8.16.0019

  • 04/12/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/08/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 16:16

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 09:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/06/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2018 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2018 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2017 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 16/06/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 26/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2016 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 17:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2016 14:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 13:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/05/2016 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2016 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2016 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2016 15:04

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014287-46.2007.8.16.0019

  • 12/08/2015 19:14

    Recebidos os autos

  • 12/08/2015 19:14

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2015 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2015 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2015 13:31

    APENSADO AO PROCESSO 0014287-46.2007.8.16.0019

  • 18/02/2015 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2015 13:29

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA NIEMIETZ WAGNER

  • 13/06/2014 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2014 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2013 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2013 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2013 17:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2013 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/11/2013 15:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/11/2013 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2013 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2013

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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