TJPR - 0001063-36.2020.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA VAROLLO

CPF *58.***.*59-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/02/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 14/02/2023 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/02/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/01/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2022 19:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 25/10/2022 21:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2022 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 09:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/09/2022 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0001552-05.2022.8.16.0132

  • 16/09/2022 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001550-35.2022.8.16.0132

  • 16/09/2022 12:28

    APENSADO AO PROCESSO 0001553-87.2022.8.16.0132

  • 15/09/2022 16:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001539-06.2022.8.16.0132

  • 14/09/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 01/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 11/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 18:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2022 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 16/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 30/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 16/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-36.2020.8.16.0132   Processo:   0001063-36.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$11.101,80 Autor(s):   MARIA APARECIDA VAROLLO Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO   1.

    Defiro o pedido do seq. 61.1. 2.

    Oficie-se ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (341), agência n.º 0318, para que confirme a titularidade da conta bancária n.º 79777-6, bem como o crédito liberado na referida conta, oriundo do negócio jurídico junto ao requerido BANCO SANTANDER S.A. (incorporador do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.), no mês de novembro de 2018, para comprovar a disponibilidade de eventual crédito. 3.

    Sobrevindo a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.

    Após, tornem conclusos para sentença. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 20/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 24/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-36.2020.8.16.0132   Processo:   0001063-36.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$11.101,80 Requerente(s):   MARIA APARECIDA VAROLLO Requerido(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por MARIA APARECIDA VAROLLO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, em que a parte autora relata que buscou o Banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada com a realização de operação diversa da almejada.

    Por essa razão, pretende a demandante declaração da inexistência da contratação de Empréstimo Consignado com RMC (cartão de crédito), de modo que a requerida seja condenada a restituir em dobro o valor de e R$ 1.101,80 (um mil, cento e um reais e oitenta centavos), determinando-se, por consequência, que a parte ré se abstenha de realizar descontos em sua folha de pagamento (Benefício Previdenciário n.º 1599280040).

    Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugna pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, alternativamente, caso seja comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, por meio de contrato assinado pelo autor, requer seja declarada ilegal a cobrança via reserva de margem, realizando-se a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCM utilizados para amortizar o saldo devedor, o que deverá ser feito com base no valor liberado.

    Pleiteia, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.10.

    Decisão do seq. 10.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora.

    Citada (seq. 21.1) a ré apresentou contestação (seq. 32.1), guerreando o mérito e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Juntou documentos (seqs. 32.2 e 32.8).

    Sobreveio réplica (seq. 41.1).

    Instadas à especificação de provas (seq. 42.1), o banco réu requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. (341) para apresentar extrato da conta bancária da parte autora referente ao mês de novembro de 2018, a fim de comprovar o saque do crédito consignado objeto da demanda (seq. 46.1).

    A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 50.1).

    No seq. 52.1 o requerido discorreu sobre suposta prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, pugnando pela suspensão da demanda até o final do procedimento criminal investigatório, em andamento, em desfavor do referido causídico.   Vieram-me conclusos. É breve o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC.

    Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo CDC.

    Trata-se de matéria sumulada pelo STJ [1] e pelo TAPR [2].

    O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC.

    Ademais, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código.

    Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço.

    Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária.

    No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, inc.

    VIII, do CDC (Lei n.º 8.078/1990).

    Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência, “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício.”[3] Nesta esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este.

    Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida.

    Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, está este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado.

    Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Da delimitação das questões de fato e de direito Destarte, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a (i)legalidade na contratação de empréstimo consignado; b) a (in)existência de saldo credor/devedor; c) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada; d) ausência/ocorrência de danos morais; e) fixação do quantum indenizatório. 4.

    Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 42.1), o banco réu requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. (341) para apresentar extrato da conta bancária da parte autora referente ao mês de novembro de 2018, a fim de comprovar o saque do crédito consignado objeto da demanda (seq. 46.1).

    A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 50.1).

    No seq. 52.1 o requerido discorreu sobre suposta prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, pugnando pela suspensão da demanda até o final do procedimento criminal investigatório, em andamento, em desfavor do referido causídico.   Inicialmente, quanto as alegações do banco réu no seq. 52.1, sobre a suposta conduta do advogado da parte autora, esclareço que este Juízo não é alheio às inúmeras demandas distribuídas pelo referido causídico, todavia, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, por ausência de previsão legal.  Ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental.

    Com efeito, a controvérsia se cinge à efetiva contratação do empréstimo consignado e à liberação (ou não) do crédito pelo banco réu na conta bancária da autora.

    Assim, revelam-se suficientes os documentos juntados aos autos para a cognição exauriente da presente demanda. 4.1.

    Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica, que não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, INDEFIRO o requerimento de produção de provas do seq. 46.1, o que faço com fulcro no art. 370 do CPC, e anuncio, desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.2.

    Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 5.

    Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Peabiru, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto   [1] Súmula 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. [2] Enunciado nº 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”. [3] Rizzatto Nunes.

    Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782  

  • 05/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 20:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/07/2021 20:14

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2021 20:14

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2021 20:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 19/06/2021 00:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 18:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 22/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:42

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 13:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 01/03/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 15/02/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 10:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/12/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 11:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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