TJPR - 0002626-91.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMAR GALVAO

CPF *86.***.*63-38

Advogados

CHARLES DOS SANTOS DE SOUZA

OAB: 103348/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT

  • 18/11/2024 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 02/11/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2024 12:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/09/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 18:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2024 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2024 13:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT

  • 26/01/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 19:11

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/11/2023 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/11/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 08:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 02/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/10/2023 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2023 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/10/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/08/2023 15:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-91.2021.8.16.0112 I – A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 41.1), o denunciado não arguiu preliminares e nem logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia (mov. 21.1).   II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov’s. 13.1 e 41.1) e interrogatório do denunciado, designo o dia 09 de outubro de 2023, às 14 horas e 15 minutos , primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos.   III – Autorizo a paralisação do feito até o dia 09 de julho de 2023.   IV – Requisitem-se.

    Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito  

  • 21/10/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/10/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-91.2021.8.16.0112 I – Diante da certidão (mov. 31.2), para defensor do denunciado, nomeio, sob a fé de seu grau, o Dr.

    Charles dos Santos de Souza.   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 20/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:59

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 13/09/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:34

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-91.2021.8.16.0112   I – A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria.

    Não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, razão por que recebo a denúncia (mov. 13.1).   II – Cite-se, o denunciado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal) e para se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização em favor da vítima (mov. 13.1).   III – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 03/08/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 18:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/07/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 13:40

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 14:59

    APENSADO AO PROCESSO 0002472-73.2021.8.16.0112

  • 01/06/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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