TJPR - 0001621-15.2006.8.16.0159
1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2025 18:03
OUTRAS DECISÕES
-
18/08/2025 17:25
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2025 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2025 14:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
-
07/07/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 17:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
18/06/2025 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2025 14:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
05/05/2025 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2025 11:48
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
03/02/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 15:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/10/2024 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES
-
27/09/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE OLIVEIRA
-
27/09/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
27/09/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
-
20/09/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2024 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/09/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/09/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 10:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/08/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 13:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2024 10:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/04/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 18:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2023 22:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2023 21:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2023 21:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2023 21:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/09/2023 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
04/09/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/08/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2023 19:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2023 19:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2023 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2023 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 17:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/03/2023 17:31
Recebidos os autos
-
30/03/2023 17:31
Juntada de CUSTAS
-
30/03/2023 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/03/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/03/2023 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2023 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2023 09:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 17:50
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/02/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 17:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/01/2023 17:06
Expedição de Mandado
-
31/01/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 13:12
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
11/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
24/10/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 14:20
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/10/2022 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 09:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/10/2022 17:27
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
21/10/2022 16:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2022 10:10
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2022 16:12
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
06/10/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
15/09/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/09/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 16:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/08/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 15:22
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2022 10:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/08/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 17:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2022 09:52
Conclusos para decisão
-
30/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
30/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
14/07/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 16:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/07/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 14:44
Recebidos os autos
-
28/06/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 13:40
Recebidos os autos
-
12/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 18:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2022 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
21/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
21/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
04/04/2022 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 17:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/03/2022 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
25/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
18/02/2022 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/02/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 11:26
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 16:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/02/2022 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:52
OUTRAS DECISÕES
-
01/02/2022 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2022 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 14:22
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
28/01/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 14:42
Juntada de COMPROVANTE
-
11/01/2022 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/12/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/11/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
22/11/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
-
22/11/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 10:56
OUTRAS DECISÕES
-
18/11/2021 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 14:21
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
28/09/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
27/09/2021 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
10/09/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001621-15.2006.8.16.0159 Processo: 0001621-15.2006.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): DANIELA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES Executado(s): LUIZ FELIPE RÍGOLI SERGIO LUIS RIGOLI DECISÃO A exequente requereu a penhora no rosto dos autos n°. 0028330-32.2017.8.16.0182 e pesquisas junto ao Renajud e Srei em nome de Maria Elisabete Rigoli, convivente do executado Sérgio Luis Rigoli (mov. 261.1), após juntar a declaração de união estável travada entre eles (mov. 261.3).
Primeiramente, importante salientar que os autos a serem penhorados versam sobre reajuste salarial e ressarcimento de subsídios não pagos.
O então requerente, réu nesse processo, está a demandar o reajuste de seu salário e o pagamento de todas diferenças salariais vencidas e vincendas desde o ano de 2017.
Ressalta-se que as impenhorabilidades consagradas pelo inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil possuem claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento de despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e de sua família.
Redigindo inteiramente o inciso supracitado, nota-se que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.
Obviamente, tal regra não é absoluta.
Quando um valor é recebido a título de salário ele não permanece com a proteção indefinidamente.
Fosse assim, seria impossível qualquer penhora de dinheiro, já proveniente, na origem de salário.
E evidente que deve haver um limite temporal para a regra de impenhorabilidade.
Segundo Didier: "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado.
Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a 'sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar." [1] Assim, a verba recebida a título salarial, mas que diz respeito a período pretérito não goza da proteção conferida pela lei.
Trata-se, em verdade, de acúmulo de saldo de salário, penhorável, portanto.
Portanto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 0028330-32.2017.8.16.0182.
Expeça-se mandado.
Em ato contínuo, quanto à pesquisa junto ao Renajud e Srei em nome de Maria Elisabete Rigoli, convivente do executado Sérgio Luis Rigoli, algumas considerações devem ser feitas.
A princípio, frisa-se que o início do cumprimento da sentença e consequente razão da dívida se deu no dia 11/01/2019 (mov. 44).
Conforme documentação apresentada pela própria autora, a declaração de união estável teria se concretizado no dia 16/10/2019 (261.3).
Cumpre ressaltar que a parte ré, ao se manifestar sobre os pedidos da exequente, juntou a escritura de declaração e de dissolução da união estável, em que foi possível constatar que o regime de comunhão de bens acordado era o parcial (movs. 265.2 e 265.3).
No regime de comunhão parcial de bens, seja decorrente do casamento ou da união estável, as obrigações adquiridas antes do início da relação não se comunicam, conforme expressamente disposto no inciso III do artigo 1659 do Código de Processo Civil.
O alcance dos bens do cônjuge, adquiridos antes da união estável, para quitação de eventuais débitos só é autorizada quando ficar devidamente comprovado que a dívida foi contraída para proveito do próprio casal ou da família (Art. 1658 e 1660), o que não ocorreu no presente feito.
Assim, as dívidas contraídas anteriormente à união estável em questão não poderão ser consideradas de responsabilidade do casal, mas unicamente do executado.
Por fim, informo que consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é disponibilizada a qualquer cidadão por meio do sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br/, razão pela qual não se mostra cabível a movimentação do aparato estatal para satisfação do interesse do exequente.
Desta forma, diante do exposto, INDEFIRO a consulta via Renajud e Srei em nome Maria Elisabete Rigoli.
Intimem-se.
Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie, et al.
Curso de Direito Processual Civil - Execução.
Salvador: JusPodivm, 2018, p. 850/851. -
09/09/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 17:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2021 17:13
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
25/08/2021 14:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/08/2021 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001621-15.2006.8.16.0159 Processo: 0001621-15.2006.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): DANIELA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *87.***.*50-00) Rua Euclides da Cunha, s/n - Floresta - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *03.***.*49-87) Rua Euclides da Cunha, s/n - Floresta - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: *42.***.*34-16) Rua Euclides da Cunha, s/n - Floresta - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (RG: 88728386 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*12-06) Rua Euclides da Cunha, s/n - Floresta - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Executado(s): LUIZ FELIPE RÍGOLI (RG: 94035880 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*11-44) Rua Euclides da Cunha, 557 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 SERGIO LUIS RIGOLI (RG: 60067058 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Euclides da Cunha, 557 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 DECISÃO A parte exequente realizou os seguintes requerimentos (247.1): 1) Expedição de ofício CRCJUD; 2) Penhora online via SISBAJUD; 3) Consulta no sistema INFOJUD; 4) Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação; 5) Cadastro no CNIB; 6) Penhora no rosto dos autos.
Decido. 1) A Central de Informações de Registro Civil não possui informações sobre eventuais bens em nome do executado.
Ademais, tal diligência pode ser realizada pelo próprio exequente, não havendo necessidade de movimentação do aparato estatal para satisfação do interesse do próprio. (art. 18 do CPC).
Assim, indefiro o pedido. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.
Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.
Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.
Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 02 declarações de imposto de renda.
Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC.
Façam-se as anotações necessárias. 4) Indefiro, por hora, o mandado de penhora e avaliação, para que se cumpra a ordem preferencial de penhora de bens, tendo em vista deferida que fora deferida a indisponibilidade de ativos financeiros.
Caso todas as diligências restem infrutíferas, tornem conclusos para análise do pedido. 5) Defiro o pedido de inclusão do CPF do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Proceda-se a diligência e junte-se aos autos. 6) Por fim, defiro a penhora do crédito da parte executada no rosto dos autos nº 0001999-42.2021.8.16.0030 e nos processos que lhe estão apensados.
Expeça-se mandado.
Da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento.
Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito -
29/07/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
29/07/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
29/07/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
28/07/2021 14:36
OUTRAS DECISÕES
-
26/07/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 14:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/06/2021 09:34
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 01:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/03/2021 16:50
PROCESSO SUSPENSO
-
26/03/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 12:58
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
01/12/2020 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN
-
30/09/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
27/08/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2020 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:03
Juntada de Certidão
-
17/08/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 16:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/08/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 14:18
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 12:24
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
29/04/2020 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:11
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 18:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/04/2020 14:12
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:13
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
31/01/2020 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 10:02
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2019 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 14:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
18/11/2019 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
-
18/10/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:24
Juntada de Certidão
-
16/09/2019 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 12:49
Recebidos os autos
-
12/09/2019 12:49
Juntada de CUSTAS
-
09/09/2019 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE OLIVEIRA
-
23/08/2019 20:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 20:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/08/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 18:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/06/2019 16:29
Conclusos para decisão
-
10/05/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
10/05/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
09/05/2019 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 09:54
Juntada de Certidão
-
27/02/2019 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2019 13:20
Recebidos os autos
-
15/01/2019 13:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/01/2019 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2019 13:13
Recebidos os autos
-
11/01/2019 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/01/2019 14:07
Juntada de Certidão
-
11/01/2019 14:05
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2019 14:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
01/12/2018 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2018 14:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/08/2018 15:05
Conclusos para despacho
-
28/07/2018 01:45
DECORRIDO PRAZO DE ROMALINO PRAVATO
-
20/07/2018 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2018 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2018 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2018 13:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/05/2018 19:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/04/2018 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2017 14:23
Conclusos para decisão
-
09/11/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
-
09/11/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE OLIVEIRA
-
09/11/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES
-
09/11/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
09/11/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIS RIGOLI
-
09/11/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RÍGOLI
-
07/11/2017 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2017 09:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/10/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2017 15:41
Recebidos os autos
-
18/10/2017 15:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/10/2017 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/10/2017 08:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/10/2017 08:58
Juntada de Certidão
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2006
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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