TJPR - 0000815-24.2021.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE AILTON DOS SANTOS

CPF *24.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE/PR

CNPJ: 76.407.568/0001-93

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO JACARE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:49

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 22/02/2024 09:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2024 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO ANTONIO SBALCHEIRO MARIOT

  • 28/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO ANTONIO SBALCHEIRO MARIOT

  • 28/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 10:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO ANTONIO SBALCHEIRO MARIOT

  • 22/09/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO ANTONIO SBALCHEIRO MARIOT

  • 14/09/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/07/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO ANTONIO SBALCHEIRO MARIOT

  • 07/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 19:33

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO ANTONIO SBALCHEIRO MARIOT

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR

  • 10/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:48

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/11/2022 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AILTON DOS SANTOS

  • 17/05/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-24.2021.8.16.0039 Processo:   0000815-24.2021.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   JOSE AILTON DOS SANTOS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO JACARÉ DESPACHO 1.

    Considerando a recusa da perita (mov. 98.1), nomeio, em substituição, Dr.

    João Alberto Prust (email: [email protected], tel: 42 3523-9000; cel: 43 98801-9287) independente de termo de compromisso. 2.

    Intime-se o perito nos termos da decisão de mov. 85.1, cumprindo-a integralmente. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 24/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-24.2021.8.16.0039   Processo:   0000815-24.2021.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   JOSE AILTON DOS SANTOS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO JACARÉ

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada promovida por JOSÉ AILTON DOS SANTOS em face de ESTADO DO PARANÁ e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO JACARÉ.

    Narra o autor que foi diagnosticado com Coledocolitiase, com necessidade de realização de CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica) para extração do cálculo, afirmando que fez o pedido do procedimento junto ao SUS em 05/05/2021, estando até a presente data sem resposta.

    Assim, requer seja concedido o pedido liminar a fim de que seja determinado aos réus que providenciem vaga para realização do procedimento CPRE para extração dos cálculos, e, que ao final da demanda seja confirmada a tutela antecipada anteriormente concedida.

    Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor e negada a concessão da tutela de urgência pretendida (mov. 17.1).

    A parte autora, então, apresentou novos documentos em mov. 23.1/23.3, requerendo que o pedido liminar fosse novamente analisado e concedido, sendo acolhida sua pretensão e deferida a tutela de urgência (mov. 30.1).

    O ente requerido foi devidamente citado (mov. 31.1) e informou ao mov. 43.1 o agendamento de data para realização do procedimento pleiteado pelo autor, bem como ao mov. 58.1 informou seu desinteresse em contestar a demanda.

    Ao mov. 69.1 o autor informou que em consulta médica verificou-se a desnecessidade de realização do procedimento inicialmente pretendido, mas que ainda está sendo a avaliada a necessidade da outra cirurgia.

    O Município de Barra do Jacaré, devidamente citado (mov. 67) apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva bem como a ausência de interesse de agir do requerente (mov. 70.1/70.2).

    Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação refutando as preliminares aduzidas pelo Município (mov. 73.1).

    Intimadas a especificarem quais provas pretendiam produzir a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 81.1), tendo os réus permanecido silentes. É o relatório. 2.

    Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Barra do Jacaré e da ausência de interesse de agir Pretende o corréu, Município de Barra do Jacaré sua exclusão do polo passivo da demanda, sob o argumento de que não houve inércia ou omissão do ente em relação a garantia à saúde do autor, bem que não possui estrutura para realização do procedimento pugnado, além de que o Estado do Paraná já está diligenciando para atendimento do pedido exordial.

    Entendo que não prospera o pleito do réu.

    O art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)”, não restringindo a competência de cada ente individualmente.

    Com efeito, o dever de garantir o direito à saúde da população em geral é solidária de todos os entes federativos, de modo que é faculdade do titular do direito demandar em face de apenas um ou de todos os coobrigados.  Nesta senda: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.

    LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    QUADRO SEVERO E QUE PODERÁ CAUSAR MAIORES COMPLICAÇÕES À SAÚDE DO PACIENTE.

    DEMORA IRRAZOÁVEL PARA O AGENDAMENTO DA CIRURGIA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035989-09.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR -  J. 20.09.2021) (g.n) Pela mesma razão não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir do autor em relação ao Município, posto que em razão de sua responsabilidade solidária, não pode de esquivar de sua obrigação sob o argumento de que o Estado está realizando diligências para atendimento do pedido exordial.

    Destarte, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir aduzidas pelo Município de Barra do Jacaré. 3.

    Considerando que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, evidenciando-se o interesse jurídico e a legitimidade das partes, declaro saneado o processo. 4.

    Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o nível da patologia apresentada pelo autor; b) a necessidade de realização de procedimento ou cirurgia; e c) a existência de urgência para realização do procedimento. 4.1.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos novos e b) realização de perícia técnica para apuração da necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento da patologia do autor. 5.

    Para realização da perícia técnica nomeio como perita habilitada a Dra.

    AYESSA BERTOLDI DOS SANTOS, inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU do TJPR (e-mail: [email protected]) independente de termo de compromisso.

    Nos casos em que a perícia técnica é requerida por beneficiário de justiça gratuita, que é o caso do autor, deve se observar o disposto na Resolução 232/2016 do CNJ, a qual fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça e ainda: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.  § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. 6.

    Assim sendo, intime-se a Sra.

    Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente sua proposta de honorários, ciente de que, caso ao final reste vencida a parte autora, terá a remuneração limitada ao montante de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), em observância aos valores estabelecidos na Resolução 232/2016. 7.

    Aceito o encargo, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e a perita para informar a data de início dos trabalhos, com antecedência mínima, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (CPC, art. 474). 8.

    Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se a intimação das partes, sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes e expeça-se alvará para levantamento dos honorários depositados pelo requerido. 9.

    Procedida a entrega do laudo, intime-se as partes para sobre ele manifestarem-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, CPC). 10.

    Após, conclusos. 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Andirá, datado e assinado eletronicamente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 11/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/11/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-24.2021.8.16.0039

    Vistos. 1.

    Sobre os documentos juntados à seq. 63.1, intime-se o autor para manifestação, em 05 (cinco) dias. 2.

    Sem prejuízo, cumpra-se conforme itens 2 e 3 da decisão de seq. 60.1. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Andirá, datado eletronicamente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado  

  • 11/08/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 15:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2021 12:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 14:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/05/2021 14:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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