TJPR - 0048315-98.2020.8.16.0014

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS CAPELLARI

CPF *49.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/07/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 13:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:56

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 06:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 23/09/2022 12:01

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 20/09/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 12:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2022 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2021 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0048315-98.2020.8.16.0014: I – Dos embargos de declaração de seq. n° 79.1: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra projeto de sentença homologado de seq. nº 72.1 e 74.1, que julgou procedente os pedidos inicias, sob alegação de omissão, pelo teor da fundamentação.

    Relatei o necessário.

    Decido.

    Tempestivos, conheço dos embargos.

    Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95.

    A despeito da alteração da norma pelo novo Código de Processo Civil, o espírito dos embargos de declaração ainda permanece o mesmo que se verificava na sistemática anterior, vale dizer, não se trata de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade ou contradição ou erro material.

    Impõe-se, em vista disso, breve incursão sobre o aspecto conceitual da omissão justificadora do acolhimento dos embargos, salientando, desde logo, que a mesma não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente.

    Nesse quadrante, o CPC/15 trouxe inovação ao consignar que a omissão também se verifica quando incorre o julgador em quaisquer das condutas estampadas no seu artigo 489, § 1º, trazendo exigências quanto à fundamentação exposta, senão vejamos: "Art. 489.

    São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Nesse mostrador, de ver que o legislador visou minimizar a ocorrência da chamada jurisprudência defensiva, conceito associado à hipótese onde o julgador empregava fundamentação genérica e por vezes até desconexa dos aspectos controvertidos para justificar suas conclusões, não cuidando de fazer uma correlação direta e objetiva com os fatos da causa.

    Trata-se de inovação processual elogiável a toda evidência, evitando que sejam as demandas encerradas sem justificativas suficientes - de ordem racional, lógica e principalmente fática, mas que deve ser minimamente interpretada, porquanto a exigência de pressupostos mínimos da fundamentação não pode corresponder a um esforço abstrato sobre-humano do julgador para demonstrar as razões do seu convencimento.

    A uma porque, por tratar a função jurisdicional diretamente com interesses subjetivos em litígio, é bastante evidente que a parte derrotada na lide jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões de decidir lançadas em seu desfavor, existindo aí um evidente inconformismo natural com tudo que nós é desfavorável.

    A duas porque, a se entender de forma diversa, exigindo do julgador o completo exaurimento de absolutamente todas as proposições suscitadas pelos sujeitos do processo, e mais, impondo também que explicite não apenas porque aplica uma determinada norma, mas também porque deixa de aplicar outras, transformar-se-ia a jurisdição numa função destinada mais ao desenvolvimento de teses jurídicas que propriamente à solução de conflitos intersubjetivos, não sendo este o objetivo do Novo Código de Processo Civil, por óbvio.

    Ainda inserto no contexto, chama-nos a atenção o disposto no inciso IV acima descrito, donde se considera não fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

    Pois bem, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela.

    E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante.

    Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo.

    Do contrário, não há omissão sanável.

    Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação dos fatos e do direito incidente, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal.

    Com tais considerações, rejeito os Embargos de Declaração opostos no evento de n° 79.1.

    III – Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 16/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2021 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2021 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 08:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 20:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2021 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/02/2021 14:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/02/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2020 14:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/08/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:59

    Declarada incompetência

  • 24/08/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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