TJPR - 0002236-92.2013.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO GALILEU BESSON MORGAN

CPF *65.***.*71-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2022 14:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/09/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 21:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/07/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2021

  • 20/06/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 20/06/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 20/06/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:17

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 18:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2021 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2021 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/08/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 19:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002236-92.2013.8.16.0083   Processo:   0002236-92.2013.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/03/2013 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JULIO GALILEU BESSON MORGAN

    Vistos.

    Conforme prevê o art. 3º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020: a partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

    O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

    O §1º do art. 2º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e  justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual.

    E o §2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19) dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas : IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017.

    Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

    Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS.

    Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

    O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

    Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual.

    Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

    A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera.

    Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno.

    Nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia __________, às ____________, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

    Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847).

    Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

    Intime-se o acusado, seu defensor, o DD.

    Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação.

    O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95) .

    Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria.  Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/06/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2019 17:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 18:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/08/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/05/2018 15:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 17:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2017 22:17

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 16:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/04/2017 16:10

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 16:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/04/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2017 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/01/2017 18:43

    Expedição de Carta precatória

  • 31/10/2016 15:28

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 15:27

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NEGATIVA

  • 26/10/2016 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2016 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2016 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2016 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2016 14:21

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2016 14:09

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 13/09/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/09/2016 14:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/09/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 11:39

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 23:38

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 23:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2016 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2015 12:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2015 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2015 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2015 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2015 19:13

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2015 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2015 19:10

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2015 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2014 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2014 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2014 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/09/2014 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2014 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2014 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2014 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2014 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2014 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2014 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 13:48

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2014 17:26

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2014 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2014 17:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/02/2014 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/02/2014 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2014 11:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/01/2014 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 17:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 20:33

    Recebidos os autos

  • 29/10/2013 20:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2013 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2013 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2013 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/10/2013 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2013 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/09/2013 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/09/2013 14:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2013 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2013 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2013 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 12/09/2013 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2013 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/08/2013 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2013 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2013 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2013 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2013 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2013 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2013 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/07/2013 14:54

    Juntada de PARECER

  • 05/07/2013 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2013 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/07/2013 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/03/2013 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2013 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2013 15:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2013 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2013 15:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2013 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2013 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2013 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2013

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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