TJPR - 0000078-20.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO NORTE DO PARANA LTDA

CNPJ: 05.898.810/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2025 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 14:12

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/07/2025 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:59

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2025 07:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 25/11/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2024 11:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/03/2024 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 02/02/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 18:49

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/07/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 01:46

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2022 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 22:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 19:45

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 13:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 20:44

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2021 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 30/11/2021 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 30/11/2021 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 30/11/2021 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 11/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0000078-20.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$19.082,12 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   AUTO POSTO NORTE DO PARANÁ LTDA SENTENÇA   1.

    Relatório SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ajuizou a presente ação de cobrança em face de AUTO POSTO NORTE DO PARANA EPP, alegando que, na qualidade de concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário, prestou serviços e forneceu água ao réu, no entanto, este não efetuou o pagamento da devida contraprestação.

    Ao final, pugnou pela procedência do pedido, a fim de ser o réu condenado ao pagamento do valor atualizado de R$ 19.082,12, bem como aos ônus da sucumbência.

    Com a inicial, juntou as faturas e o demonstrativo de débito.

    Citado (seq. 23), o requerido manteve-se inerte (seq. 24).

    Na sequência, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 27.1).

    Anunciou-se o julgamento antecipado e a preclusão da produção de provas (seq. 33.1).

    Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

    PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2.

    Fundamentação Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ pleiteia a condenação do réu AUTO POSTO NORTE DO PARANA EPP ao pagamento de R$ 19.082,12.

    Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, eis que é desnecessária a produção de outras provas.

    De início, consigno que, embora citado e intimado (mov. 23), o réu não apresentou contestação, tornando-se revel.

    Consequentemente, aplicados os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, na forma do artigo 344 do CPC.

    Destaca-se, no entanto, que, mesmo em face de réu revel, cabe ao Judiciário analisar se a parte autora comprovou devidamente o fato constitutivo de seu direito, a fim de evitar que sejam proferidas decisões em dissonância com a realidade.

    Pois bem.

    A dívida perseguida na presente ação decorre dos serviços prestados pela autora, inadimplidos pelo réu, correspondente à tarifa de fornecimento de água devida entre novembro de 2018 a novembro de 2019 (mov. 1.7).

    A relação entre a prestadora de serviços requerente e o usuário dos serviços, ora réu, encontra-se regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3926, que trata especificamente a respeito dos serviços prestados pela Sanepar.

    Vê-se que a autora é responsável pela prestação de serviços de fornecimento de água potável e escoamento de esgoto.

    As faturas enviadas pela autora representam obrigações líquidas e certas, de modo que seu inadimplemento constitui o devedor em mora.

    As provas trazidas aos autos pela autora demonstram a existência da dívida, de modo que caberia ao réu comprovar que já havia quitado as faturas, o que não ocorreu.

    O réu, sendo revel, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe recaía, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC.

    Assim, extrai-se da análise do feito que a consequência jurídica é aquela pretendida pela requerente, qual seja, a procedência da pretensão deduzida na inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes às faturas de seq. 1.8. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu AUTO POSTO NORTE DO PARANA EPP a pagar à autora SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ o valor de R$19.082,12, equivalente aos serviços prestados e descritos nas faturas juntadas na seq. 1.8, cujos valores devem ser apurados por simples cálculo da autora e corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir do inadimplemento (súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (406 do CC c/c 161, 1º do CTN), contados dos vencimentos, nos termos do artigo 397 do CC.

    Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §3º, do CPC.

    Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 523 do CPC.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.

    Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

    Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 31/08/2021 04:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 04:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/05/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO NORTE DO PARANÁ LTDA

  • 06/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/01/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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