TJPR - 0005285-13.2011.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATO APARECIDO STOSKI

CPF *65.***.*30-87

ADRIANA CORDEIRO DOS SANTOS STOSKI

CPF *23.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBIRAJARA FERNANDES DA SILVA

CPF *00.***.*18-68

NORMA MOCELLIN

CPF *74.***.*94-49

LUIZ FERNANDO MOCELIM

CPF *00.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ:

CATARINA FERREIRA DA SILVA

MARILDA CORDEIRO DOS SANTOS

SANDRIELE GOMES DOS SANTOS

CPF *48.***.*13-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO APARECIDO STOSKI

  • 29/01/2024 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE STELA STAFIN

  • 29/01/2024 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA MOCELLIN

  • 29/01/2024 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 26/01/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 18:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/08/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/08/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/08/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2023 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2023 12:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/07/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/06/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2023 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 30/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 11/05/2023 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/05/2023 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2023 23:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 08:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 08:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2023 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 14:34

    Distribuído por dependência

  • 03/04/2023 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/04/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 13:30

    Distribuído por dependência

  • 03/04/2023 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/04/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/03/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/03/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 07:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2023 07:14

    Recurso Especial não admitido

  • 03/03/2023 07:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2023 07:14

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE STELA STAFIN

  • 13/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/02/2023 15:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2023 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE STELA STAFIN

  • 27/01/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/01/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/11/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 11:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2022 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/09/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 14:21

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2022 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/09/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 14:20

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2022 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 19/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 16/08/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/08/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/08/2022 17:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/08/2022 17:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/08/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 12:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2022 16:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2022 16:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2022 13:30

  • 14/07/2022 17:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:44

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2022 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 12:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 08:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2022 08:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 13/05/2022 10:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2022 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA MOCELLIN

  • 06/11/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 05/11/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 01/10/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA MOCELLIN

  • 29/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-13.2011.8.16.0116   Processo:   0005285-13.2011.8.16.0116 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ADRIANA CORDEIRO DOS SANTOS STOSKI RENATO APARECIDO STOSKI Réu(s):   JULIETA DOROTI DA SILVA LUIZ FERNANDO MOCELIM NORMA MOCELLIN Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 0005285-13.2011.8.16.0116, em que são autores ADRIANA CORDEIRO DOS SANTOS STOSKI e RENATO APARECIDO STOSKI e réus JULIETA DOROTI DA SILVA e outros, qualificados na inicial.     I – RELATÓRIO   ADRIANA CORDEIRO DOS SANTOS STOSKI e RENATO APARECIDO STOSKI ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinário em face de JULIETA DOROTI DA SILVA e outros, alegando, em síntese, que adquiriram o imóvel em questão em 28/10/2010 por meio de contrato de compra e venda da posse.

    Contaram que a antiga possuidora exercia a posse há mais de quinze anos de forma justa, ininterrupta e sem oposição, a qual somada a sua posse lhes dá o direito à aquisição do imóvel por usucapião.

    Juntou documentos.   A inicial foi recebida ao mov. 1.26, determinando-se a intimação dos entes públicos e citação dos réus e confrontantes.   O Município, o Estado e a União manifestaram o desinteresse na causa (mov. 1.32, 1.42 e 1.54).   A ré NORMA MOCELLIN manifestou-se ao mov. 1.35 sustentando que o imóvel em questão foi objeto de ação de indenização e atualmente pertence ao Estado do Paraná.

    Juntou documentos.   A ré JULIETA DOROTI DA SILVA ofereceu defesa ao mov. 1.45 sustentando, preliminarmente, a nulidade de citação e a necessidade de serem citados os co-herdeiros.

    Aduziu que o imóvel pertence ao Estado do Paraná, sendo parte ilegítima no feito.

    Refutou as teses de mérito, requerendo a improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos.   Réplica ao mov. 1.51.   Decisão de mov. 1.58 determinando a regularização do espólio réu, o que foi atendido ao mov. 1.64.   Decisão de mov. 1.87 determinando diligências.   O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 22).   Os confrontantes foram citados (mov. 63, 64 e 65) e não ofereceram oposição aos pedidos.   Edital expedido ao mov. 78 e 81.   Audiência de instrução e julgamento (mov. 113).     O Estado do Paraná manifestou interesse no feito (mov. 119) e ao mov. 142 ofereceu contestação sustentando que o domínio da área pertence ao Estado, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

    Juntou documentos.   Réplica ao mov. 157.   Decisão de mov. 184 afastando a revelia do Estado do Paraná.   Parecer final pelo Ministério Público opinando pela improcedência dos pedidos (mov. 187).   Alegações finais (mov. 206 e 208).   Vieram os autos em conclusão.     É, em síntese, o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ADRIANA CORDEIRO DOS SANTOS STOSKI e RENATO APARECIDO STOSKI em face de JULIETA DOROTI DA SILVA e outros.   Inicialmente, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, na medida em que restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que o imóvel em questão foi revertido ao patrimônio do Estado do Paraná no bojo da ação indenizatória de n° 373/1998 (mov. 142.3).   Nesse passo, o feito deve ser extinto com relação a eles, nos termos do art. 485, VI do CPC.   Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo a análise do mérito da demanda em que se pretende o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária.   O tema é regulamentado no Código Civil:   Art. 1.238.

    Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.   Sustentam os autores que adquiriram a posse do imóvel em 2010, sendo que seus antecessores exerciam a posse sem qualquer oposição há mais de quinze anos.

    Assim, entendem já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta.   Em regra, para a procedência do pedido formulado numa ação de usucapião é imprescindível a comprovação da posse com animus domini pelo prazo legalmente previsto, competindo ainda àquele que a reclama trazer aos autos, consoante art. 373, I, CPC/15, prova idônea ou robusta dos fatos constitutivos de seu alegado direito, sendo certo que, na ação de usucapião deverá comprovar que o imóvel é passível de usucapião, além do exercício manso, pacífico e ininterrupto da posse, bem como o seu exercício com ânimo de dono pelo prazo previsto em lei.   No caso vertente, no entanto, verifica-se que a área objeto da demanda tornou-se insusceptível de usucapião, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação indenizatória de n°. 373/1998 que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, na qual foi expressamente revertida a propriedade do imóvel ao Estado do Paraná, tornando-se área de domínio público.   Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: “Art. 183. (...) § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”   Por sua vez, assim dispõe nosso Código Civil/2002:   “Art. 98.

    São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. (...) Art. 102.

    Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.   A declaração de imprescritibilidade dos bens públicos é ainda objeto da Súmula nº 340 do STF, que a proclama nos seguintes termos: “Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”   Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    APRECIAÇÃO PELO STJ.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO.

    FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

    USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    SÚMULA N. 182 DO STJ.

    PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS EM IMÓVEL PÚBLICO E DE RETENÇÃO DO BEM.

    DESCABIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.

    A falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3.

    Consoante entendimento desta Corte, "a Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" (REsp n. 1.090.847/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 10/5/2013). 4.

    Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 5.

    O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6.

    No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal de se declarar a usucapião do imóvel litigioso seria imprescindível nova análise da matéria fática, vedada em recurso especial. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 8.

    Segundo a jurisprudência do STJ, "a ocupação de bem público, embora dela possam surgir interesses tuteláveis, é precária. (...) 3.

    A retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas" (REsp n. 1.025.552/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 23/5/2017, DJe 18/5/2017).

    Além disso, "na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF,"o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé"(EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019).

    Incidência da Súmula n. 83/STJ. 9.

    O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015).

    Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 10.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 815473 SP 2015/0271685-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019)   Assim, qualquer utilização do bem público torna-se esbulho e, se a parte faz qualquer obra no local, o faz por sua conta e risco, sabendo das consequências que poderão advir de tal ato.   Na espécie, tratando-se de aquisição por usucapião extraordinário, a simples ausência de algum dos requisitos mencionados impede a obtenção do título pleiteado.   Nesse ponto, tem-se que a posse ad usucapionem é fática e decorre da submissão do bem ao possuidor, repousando em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual.

    Se ambas essas atitudes perduraram, contínua e pacificamente, pelo lapso temporal legalmente exigido consuma-se a usucapião.   Dessa forma, tem-se que seu requisito mais importante é justamente a posse, até por ser a usucapião uma forma originária de aquisição da propriedade.   Sobre o mesmo tema, válido transcrever os ensinamentos do doutrinador Silvio de Salvo Venosa, in verbis:   ”A possibilidade de a posse continuada gerar a possibilidade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas.

    Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse.

    Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou reduziu por longo espaço de tempo, sem oposição”. (in Direito Civil, Direitos Reais - volume V - São Paulo - Editora Atlas, 2006, pág. 195)   No caso, como já se disse, não restou configurada a posse ad usucapionem na medida em que sobre imóvel público o que se estabelece é a detenção e não a posse.   Nesse cenário, diante da vedação legal de usucapião de bem público, insustentável a pretensão dos autores.                                                     III – DISPOSITIVO   Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial em face do ESTADO DO PARANÁ.

    Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do ente público estadual, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, haja vista grau de complexidade da causa, trabalho efetivamente realizado, estes com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que ora defiro aos autores, diante dos documentos juntados ao mov. 210.   Ainda, diante da reconhecida ilegitimidade dos demais réus, julgo extinto o feito com relação a eles, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.   Em vista da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos demais réus contestantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, haja vista grau de complexidade da causa, trabalho efetivamente realizado, estes com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que ora defiro aos autores, diante dos documentos juntados ao mov. 210.   Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito                         DGC  

  • 30/08/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 19:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 23/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA MOCELLIN

  • 16/03/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:45

    Juntada de PARECER

  • 30/09/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2020 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/03/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 19/03/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2018 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 25/10/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 15:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/10/2018 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 08/10/2018 19:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2018 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2018 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA MOCELLIN

  • 25/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/06/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2018 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 21/05/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 09:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2018 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/11/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2017 09:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/04/2017 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 09:32

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2016 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2016 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2016 09:56

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2016 09:53

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2016 09:50

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2016 09:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/09/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 10:20

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2016 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2016 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2016 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2016 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2016 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2016 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 15:48

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2016 15:42

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2016 15:39

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 13:31

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 11:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2015 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2015 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2015 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2015 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2015 10:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2015 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 08:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JULIETA DOROTI DA SILVA

  • 23/04/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

  • 22/04/2015 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2015 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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