TJPR - 0006823-40.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CARVALHO DINIZ

CPF *20.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2025 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2025 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2025 12:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2025 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2025 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2025 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/03/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/03/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/01/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2024 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 20:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 19:02

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/06/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 08:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 11:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2023 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/06/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 20:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-40.2020.8.16.0075   Processo:   0006823-40.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.353,02 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   FRANCISCO CARVALHO DINIZ

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de citação editalícia do executado Francisco Carvalho Diniz.

    No entanto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital é nula, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização da parte executada.

    Neste sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1285761 - PR (2018/0099433-8) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    VEDADA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (...). 2. (...). 3. (...). 5. (...). 6. (...) Não é necessário ir além, já que o excerto que hora faço é suficiente para comprovar a nulidade da citação editalícia.

    Explico: Conforme extrai-se do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80 que a citação do executado por edital somente será possível quando houver o esgotamento das possibilidades de citação real. (...) No caso em apreço, após a frustração da segunda tentativa de citação por Oficial de Justiça, o apelante já requereu a citação editalícia, sem ao menos esgotar todos os meios necessários para localização do devedor, o que caracteriza a nulidade da citação ficta. (...) Cabe ressaltar que era dever do apelante buscar e fornecer ao juízo as condições necessárias para a realização da citação do devedor, diligenciando na tentativa de localização do atual endereço dele ao invés de requerer de plano a citação por edital, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

    Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. (...) 8. (...) 9.  (...) 10.

    Diante do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Paraná. 11.

    Publique-se.

    Intimações necessárias.

    Brasília, 28 de abril de 2021.

    MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) Relator (STJ - AREsp: 1285761 PR 2018/0099433-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 30/04/2021) No caso dos autos, verifica-se que somente houve uma tentativa de citação por via postal.

    No entanto, não houve sequer expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça. 2.

    Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 3.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito, possibilitando o regular prosseguimento do feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 26/08/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/05/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/04/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/03/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/02/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 17:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 17:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/12/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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