TJPR - 0001329-63.2021.8.16.0172
1ª instância - Ubirata - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
16/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2023 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2022 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 13:29
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
14/12/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 15:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/11/2022 15:16
Recebidos os autos
-
11/11/2022 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2022 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 09:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2022 08:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
20/10/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
13/10/2022 14:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/10/2022 14:04
Recebidos os autos
-
13/10/2022 14:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/10/2022 14:04
Distribuído por dependência
-
13/10/2022 14:04
Recebido pelo Distribuidor
-
13/10/2022 13:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/10/2022 13:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/10/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 17:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2022 12:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
16/08/2022 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
16/08/2022 15:37
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/07/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2022 11:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
-
21/07/2022 19:12
Pedido de inclusão em pauta
-
21/07/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 11:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/06/2022 11:22
Recebidos os autos
-
30/06/2022 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2022 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2022 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/06/2022 17:51
Recebidos os autos
-
27/06/2022 17:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2022 17:51
Distribuído por sorteio
-
27/06/2022 17:40
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/06/2022 16:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 18:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/06/2022 11:14
Recebidos os autos
-
15/06/2022 11:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/06/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/06/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2022 01:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/05/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/05/2022 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 16:19
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/05/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
21/04/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
23/03/2022 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2022 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 14:48
Recebidos os autos
-
17/03/2022 14:48
Juntada de CUSTAS
-
17/03/2022 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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16/03/2022 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/03/2022 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 18:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2022 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/03/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
26/02/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2022 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/01/2022 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
28/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/12/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 13:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
17/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
13/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 22:22
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/10/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/10/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 09:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 18:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
21/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETI MARQUES CORREA
-
11/10/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2021 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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27/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/09/2021 10:53
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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17/09/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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17/09/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/09/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 22:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 08:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/09/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 21:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 21:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/09/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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10/09/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/09/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/09/2021 18:39
Concedida a Medida Liminar
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10/09/2021 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 16:17
Juntada de INFORMAÇÃO
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10/09/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-63.2021.8.16.0172 Processo: 0001329-63.2021.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$211.848,00 Autor(s): Elizeti Marques Correa Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA inaudita altera pars movida por ELIZETI MARQUES CORREA em face do ESTADO DO PARANÁ.
Narra a inicial que a autora foi foi diagnosticada, em março de 2017, com neoplasia mamária.
Em razão das complicações desencadeadas pela doença, houve a prescrição de diversos medicamentos, entre eles, o fármaco o Ribociclibe 600mg/d.
Alega que a tentativa de obtenção pela via administrativa restou infrutífera, diante da negativa do Município e do Estado do Paraná em fornecer o medicamento.
Em razão da indispensabilidade do medicamente ao tratamento médico da autora, pede pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja o Estado do Paraná condenado ao fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo médico.
Por meio do comando de mov. 12.1 determinou-se a intimação da parte para dizer sobre eventual incompetência da Justiça Estadual.
Manifestação apresentada no mov. 15.1.
Declinada a competência para a Justiça Federal (mov. 17.1).
Foi acostado aos autos no mov. 32.1 cópia de decisão proferida no procedimento de Conflito de Competência de nº 181968 – PR, que deixou de conhecer o conflito, alegando que não compete ao Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União ao feito, pois não se trata de litisconsórcio passivo necessário, incumbindo à parte autora escolher contra qual (is) ente (s) pretende litigar.
Sobreveio requerimento apresentado pela autora, reiterando os termos da inicial.
Pede pela análise da liminar (mov. 36.1).
O réu pede pelo indeferimento do pedido, pois o feito está tramitando perante o Juízo Federal (mov. 39.1). É o que importa relatar. 1- Em que pese o requerimento formulado pela parte autora (mov. 36.1), destaca-se que houve a prolação de decisão que declinou a competência para o processar e julgar do feito à Justiça Federal (mov. 17.1).
Embora acostado aos autos no mov. 26.1 cópia de decisão proferida no procedimento de Conflito de Competência de nº 181968 – PR, que deixou de conhecer o conflito, alegando que não compete ao Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União ao feito, pois não se trata de litisconsórcio passivo necessário, incumbindo à parte autora escolher contra qual (is) ente (s) pretende litigar, fato é que não há decisão proferida pela Justiça Federal determinando o retorno dos autos para essa Justiça Estadual.
Atualmente o feito está conclusos para decisão junto ao Juízo Federal e eventual apreciação do pedido nessa Justiça Estadual poderia, nesse momento, interferir na competência do órgão julgador, sendo indispensável que se aguarde por eventual retorno dos autos à Justiça Estadual ou então pela apreciação dos requerimentos da autora no Juízo Federal.
Apreciar o pedido de mov. 36.1 de forma concomitante com a conclusão do feito na Justiça Federal poderá eventualmente acarretar prolação de decisões conflitantes.
Frise-se que encontra-se vigente a decisão que declinou a competência do feito para a Justiça Federal, vez que não há decisão determinando eventual retorno do feito para a Justiça Estadual.
Assim sendo, diante da incompetência desse Juízo, deixo de apreciar o pedido de mov. 36.1, sem prejuízo de ulterior apreciação, caso eventualmente declinada a competência para esse Juízo.
Destaco que a parte autora poderá formular seu pedido junto à Justiça Federal, já que a lide está conclusa naquele órgão.
O pedido poderá ser analisado se e quando houver decisão de declínio da Justiça Federal. 2- Intimem-se.
Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito 25/08/2021 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003146-96.2021.4.04.7010 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) Originário: Nº 00013296320218160172 (PR) Data de autuação: 23/07/2021 16:35:00 Tutela: Requerida Juiz: JOSÉ CARLOS FABRI Órgão Julgador: Juízo Substuto da 1ª VF de Campo Mourão Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Jusça gratuita: Requerida Valor da causa: 211848.00 Intervenção MP: Não Competência: Saúde Assuntos: 1.
Sistema Único de Saúde (SUS), Pública, DIREITO DA SAÚDE 2.
Pública, DIREITO DA SAÚDE AUTOR: ELIZETI MARQUES CORREA RÉU: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO UNIDADE EXTERNA: Nota Técnica Hospital de Clínicas da UFPR - HC (Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados) Nome: DANIELLI DE MELO DE ARAUJO (Advogado do AUTOR) Nome: BRUNA CORREA MALHEIRO (Advogado do AUTOR) Nome: Paulo Gabriel Vilas Boas de Carvalho (Advogado do RÉU) Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA (Procurador do INTERESSADO) Nome: SAMIR KANAAN NABHAN (Procurador do UNIDADE EXTERNA) Nº 00013296320218160172 (PR) Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4 23/08/2021 15:45 - 29.
Conclusos para decisão/despacho 20/08/2021 21:52 - 28.
Juntado(a) 13/08/2021 10:51 - 27.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 05/08/2021 23:59 - 26.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 04/08/2021 14:27 - 25.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Requisição - URGENTE (UNIDADE EXTERNA - Nota Técnica Hospital de Clínicas da UFPR - HC) Prazo: 10 dias Data final: 27/08/2021 23:59:59 04/08/2021 14:27 - 24.
Juntado(a) 03/08/2021 16:57 - 23.
Juntada de Peção - Refer. ao Evento: 14 - PETIÇÃO https://www2.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 1/225/08/2021 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: 03/08/2021 16:42 - 22.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 29/07/2021 11:26 - 21.
Juntada de Peção - Refer. aos Eventos: 5 e 15 - PETIÇÃO 29/07/2021 11:26 - 20.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 29/07/2021 11:26 - 19.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 29/07/2021 10:17 - 18.
Juntada de Peção - Refer. ao Evento: 16 - PETIÇÃO 29/07/2021 10:17 - 17.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 28/07/2021 12:54 - 16.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 2 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59 28/07/2021 12:54 - 15.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 2 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59 27/07/2021 18:58 - 14.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - ELIZETI MARQUES CORREA) Prazo: 15 dias Data final: 25/08/2021 23:59:59 27/07/2021 18:58 - 13.
Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1 27/07/2021 16:57 - 12.
Conclusos para decisão/despacho 27/07/2021 16:56 - 11.
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 27/07/2021 14:08 - 10.
Juntada de Peção - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO 27/07/2021 11:29 - 9.
Confirmada a inmação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 26/07/2021 15:50 - 8.
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência 26/07/2021 15:50 - 7.
Remessa Externa para o STJ - Conflito de Competência 26/07/2021 15:16 - 6.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 20/09/2021 23:59:59 26/07/2021 15:16 - 5.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 13/09/2021 23:59:59 26/07/2021 15:16 - 4.
Expedida/cerficada a inmação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - ELIZETI MARQUES CORREA) Prazo: 15 dias Data final: 18/08/2021 23:59:59 26/07/2021 15:16 - 3.
Suscitado Conflito de Competência - DESPACHO/DECISÃO1 26/07/2021 13:15 - 2.
Conclusos para decisão/despacho 23/07/2021 16:35 - 1.
Distribuído por sorteio (PRCMO01S) (Eventos Anteriores) https://www2.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 2/2 -
26/08/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 22:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/08/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:32
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:15
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
24/08/2021 16:13
Processo Reativado
-
26/07/2021 16:37
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2021 16:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/07/2021 16:37
Processo Reativado
-
23/07/2021 13:46
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2021 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/07/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 10:28
Recebidos os autos
-
23/07/2021 10:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/07/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 21:47
Declarada incompetência
-
20/07/2021 16:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/07/2021 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 21:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 12:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/07/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 12:42
Cancelada a movimentação processual
-
16/07/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 15:45
Recebidos os autos
-
15/07/2021 15:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/07/2021 01:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/07/2021 01:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2021
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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