TJPR - 0000986-28.2015.8.16.0156
1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 15:04
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 22:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/08/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2025 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2025 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2025 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/03/2025 01:14
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ BARBOSA DE LIMA JÚNIOR
-
11/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 12:02
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2025 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 23:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/12/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 23:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/10/2024 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 09:21
Recebidos os autos
-
27/09/2024 09:21
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
26/09/2024 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
26/09/2024 10:11
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 09:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/08/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 11:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/07/2024 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 15:00
Recebidos os autos
-
08/07/2024 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/07/2024 08:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
01/07/2024 06:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/06/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 13:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/01/2024 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2023 18:24
Expedição de Mandado
-
15/12/2023 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 15:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 11:59
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2023 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 10:33
Expedição de Mandado
-
13/09/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 13:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/07/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 14:06
PROCESSO SUSPENSO
-
28/06/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 20:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/03/2023 08:52
Conclusos para decisão
-
11/02/2023 03:10
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FELIPE BARBOSA LIVAO
-
27/01/2023 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2023 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2022 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 15:27
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
13/09/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 11:14
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 07:57
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 09:17
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 15:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 00:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 15:16
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 01:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
15/01/2022 21:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 01:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000986-28.2015.8.16.0156 Processo: 0000986-28.2015.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$11.715,70 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Jose Pereira da Silva DECISÃO Vistos, etc.
Não foi possível localizar Sirlene Salvador da Silva.
O CPF nº *22.***.*97-00 é do executado.
O bem de matrícula nº 757 pertence ao executado e a Sirlene Salvador da Silva.
Somente a parte ideal foi penhorada.
O bem de matrícula nº 4.393 pertence ao executado e outras várias pessoas.
Quando lhe foi transmitida a propriedade, a informação é de que ele estava separado judicialmente, não tendo havido averbação de que o matrimonio se reconstituiu.
Aplica-se, portanto a regra do Art. 3º, da Lei 6.515/77[1].
Portanto, não vislumbro prejuízo a Sirlene Salvador da Silva, pois a penhora não recai sobre seu patrimônio.
Dispensada a intimação do Art. 842, do CPC, sem prejuízo da intimação a respeito de eventual leilão, a fim de que seja oportunizado o direito de preferência sobre o bem de matrícula nº 757 (Art. 843, § 1º, do CPC). Verifiquei que apesar da determinação, não foi expedido edital de intimação ao executado, que está representado por curador especial.
Sendo assim, cumpra-se (Art. 12, da LEF).
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DA PENHORA NÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, QUE ATUA NO FEITO NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO REVEL.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ATO CONSTRITIVO POR EDITAL.
ART. 12 DA LEF. "Nas execuções fiscais é indispensável que a intimação da penhora seja realizada pessoalmente.
Precedentes do STJ e desta Corte.
Embora o art. 841, § 1º, do CPC, disponha que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado, apenas sendo intimado pessoalmente caso não possua procurador constituído nos autos, não incide o dispositivo quando é a Defensoria Pública que exerce a defesa, especialmente em curadoria especial derivada de citação editalícia." (excerto da ementa do Agravo de Instrumento nº *00.***.*27-88, Relator Des.
Almir Porto da Rocha Filho, julgado em 09-08-2017).
Necessidade de intimação por edital do executado da penhora que recaiu sobre bem imóvel, em face do disposto no art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.
RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-58, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 08/03/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-58 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2018) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise dos embargos. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
FAMÍLIA.
DIVÓRCIO.
PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO.
PRESCRIÇÃO.
REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC. 2.
Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3.
Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). 3.1.
Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal.
Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. 4.
Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição. 5.
Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1660947 TO 2017/0058718-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) -
15/12/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:09
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 08:30
OUTRAS DECISÕES
-
03/11/2021 12:55
Conclusos para decisão
-
04/10/2021 05:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 02:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
21/09/2021 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
10/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 10:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000986-28.2015.8.16.0156 Processo: 0000986-28.2015.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$11.715,70 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Jose Pereira da Silva DECISÃO Vistos, etc.
Defiro integralmente os pedidos da parte exequente.
Intime-se o executado para, com base no princípio da boa-fé e da cooperação processual (Art. 6º, do CPC), apresente, se estiver ao seu alcance, o atual endereço de SIRLENE SALVADOR DA SILVA e demais dados pessoais, como CPF, nome da mãe.
No mesmo prazo, deverá esclarecer se houve divórcio e partilha dos bens.
Após, renove-se a intimação (Art. 842, do CPC).
Não obstante, oficie-se ao CRI de Ivaiporã/PR para, nos termos do Art. 14, da Lei 6.830/80, proceda a averbação da penhora cujo termo deverá estar anexo.
Fornecendo, após, valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução, nos termos do § 2º, Art. 491, do Provimento 249/2013 – Código de Normas do Foro Extrajudicial/PR.
São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito -
27/08/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 10:52
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 17:54
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 11:41
Recebidos os autos
-
17/02/2021 11:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/02/2021 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/02/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 12:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/11/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
27/11/2020 08:47
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 23:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 22:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 22:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 22:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 14:06
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/11/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 17:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 14:43
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
28/10/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 12:11
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 11:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/09/2020 08:59
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 22:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 16:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/08/2020 18:43
Conclusos para decisão
-
20/08/2020 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2020 01:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 19:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/07/2020 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
27/06/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 18:02
PROCESSO SUSPENSO
-
16/06/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 17:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/05/2020 12:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2020 10:07
Conclusos para decisão
-
17/05/2020 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 13:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
-
13/03/2020 11:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/03/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 20:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 18:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/03/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/03/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
28/02/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 11:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2020 10:52
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/12/2019 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 10:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/11/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
25/11/2019 18:15
Recebidos os autos
-
25/11/2019 18:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/11/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2019 11:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2019 16:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2019 10:19
Conclusos para decisão
-
29/10/2019 21:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 10:36
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
01/10/2019 16:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/08/2019 09:42
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 05:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 05:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2019 23:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2019 10:05
Juntada de Certidão
-
13/05/2019 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/04/2019 10:06
Conclusos para decisão
-
24/04/2019 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 00:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/03/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 16:54
PROCESSO SUSPENSO
-
11/03/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2019 12:14
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 01:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/11/2018 16:10
PROCESSO SUSPENSO
-
06/11/2018 16:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2018 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 16:06
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
21/10/2018 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 14:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/09/2018 02:01
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ SARTÓRIO SCHUAWB
-
27/09/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ SARTÓRIO SCHUAWB
-
20/09/2018 17:50
Conclusos para decisão
-
20/09/2018 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2018 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2018 14:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2018 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 13:36
Juntada de Certidão
-
12/09/2018 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 12:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2018 14:12
Expedição de Mandado
-
02/08/2018 14:02
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
31/07/2018 14:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/07/2018 09:04
Conclusos para decisão
-
29/06/2018 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 13:01
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2018 12:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
12/06/2018 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/05/2018 11:03
Conclusos para decisão
-
23/05/2018 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2018 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 12:42
Conclusos para despacho
-
07/05/2018 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2018 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
22/04/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 18:11
Conclusos para despacho
-
09/04/2018 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 18:55
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
04/12/2017 14:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/11/2017 16:47
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
21/11/2017 15:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/09/2017 16:42
Conclusos para decisão
-
19/09/2017 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2017 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 17:39
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 14:56
Juntada de Certidão
-
31/05/2017 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2017 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2017 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2017 08:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/05/2017 08:47
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
26/05/2017 13:19
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
24/05/2017 17:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/03/2017 13:25
Conclusos para decisão
-
09/03/2017 13:04
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2017 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2017 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 11:16
Juntada de Certidão
-
07/03/2017 12:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/12/2016 10:10
Conclusos para decisão
-
13/12/2016 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2016 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2016 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2016 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/10/2016 17:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/10/2016 17:08
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
11/10/2016 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2016 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2016 17:14
PROCESSO SUSPENSO
-
10/10/2016 17:14
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2016 17:14
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2016 16:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/08/2016 16:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2016 17:07
Conclusos para decisão
-
25/07/2016 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2016 17:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/07/2016 17:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/03/2016 14:41
Conclusos para decisão
-
21/03/2016 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2016 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2016 15:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/02/2016 12:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/02/2016 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/01/2016 15:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/01/2016 18:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/01/2016 17:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/01/2016 14:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/01/2016 20:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/01/2016 20:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/12/2015 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2015 09:49
Conclusos para despacho
-
08/10/2015 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2015 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2015 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2015 12:02
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2015 11:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2015 09:21
Expedição de Mandado
-
21/07/2015 22:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2015 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2015 09:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2015 22:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/06/2015 13:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/06/2015 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2015 09:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/06/2015 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2015 10:06
Recebidos os autos
-
15/06/2015 10:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/06/2015 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2015 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2015 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2015 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2015
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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